A Câmara de Vereadores de São Marcos tem uma pauta legislativa densa e de grande impacto para o município em sua 2261ª Sessão Ordinária, que acontece nesta segunda-feira. Na Ordem do Dia, estão projetos que vão desde mudanças na lei mais importante da cidade até o posicionamento do legislativo sobre um tema de repercussão nacional, além de propostas que afetam diretamente o funcionalismo e a quitação de dívidas dos contribuintes.

Um dos principais destaques é a Moção de Repúdio nº 6/2025, de autoria dos vereadores Antonio Luiz Brochetto e Neuza Aparecida de Oliveira Pereira. O texto manifesta a oposição da Câmara à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 2/2021, que ficou conhecida nacionalmente como "PEC da Blindagem". Aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC dificulta a abertura de processos criminais e a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, exigindo autorização prévia da respectiva casa legislativa para que um político se torne réu. Críticos apontam que a medida pode enfraquecer o combate à corrupção e aumentar a impunidade. A moção posiciona o legislativo de São Marcos neste importante debate nacional.

Outro conjunto de propostas de grande relevância vem do Poder Executivo. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025 visa alterar os artigos 45-A, 79, 80 e 84, além de adicionar o artigo 84-A à lei máxima do município. Mudanças na Lei Orgânica são significativas, pois podem redefinir regras estruturais da administração pública local.

Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 48/2025 institui a "dação em pagamento", um mecanismo que permite aos contribuintes quitar créditos tributários inscritos em dívida ativa por meio da entrega de bens imóveis ao município. A medida pode ser uma alternativa para regularizar débitos e, ao mesmo tempo, incorporar novos ativos ao patrimônio público.

Completa o pacote do Executivo o Projeto de Lei nº 49/2025, que busca autorização para contratar servidores por tempo determinado. A justificativa é a "necessidade temporária de excepcional interesse público", cujos detalhes sobre as vagas e áreas de atuação deverão ser debatidos pelos vereadores em plenário.

A sessão também será marcada por homenagens e pelo reconhecimento de iniciativas locais. Entre elas, a Moção de Louvor nº 3/2025, que parabeniza o Corpo de Bombeiros de São Marcos pela organização da 1ª Olimpíada de Bombeiros Mirins do Rio Grande do Sul. Além disso, serão votados sete projetos de decreto legislativo para a concessão de Títulos de Cidadão Emérito a personalidades que contribuíram para o desenvolvimento da cidade.