A Câmara Municipal de São Marcos aprovou, por unanimidade, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que promove alterações significativas no Plano Diretor do município. A medida amplia o perímetro urbano em cinco áreas da cidade e cria três Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), destinadas à construção de moradias para famílias de baixa e média renda.

A proposta, encaminhada pelo Executivo, busca atender à crescente demanda por habitação e regularização fundiária, ao mesmo tempo em que direciona o desenvolvimento urbano de forma planejada e sustentável.

Áreas de expansão e ZEIS

Segundo o texto aprovado, as ZEIS terão parâmetros diferenciados, permitindo lotes menores que os exigidos nas demais zonas urbanas, o que deve facilitar a atuação do setor privado e ampliar o acesso da população a terrenos e imóveis.

Das três ZEIS criadas, uma será de interesse direto do município e duas de iniciativa privada. Elas poderão receber tanto novos projetos habitacionais quanto famílias removidas de áreas de risco.

Além disso, cinco áreas do município foram incorporadas ao perímetro urbano. Uma sexta área, localizada na Estrada 500 (Santo Henrique), foi retirada do projeto e deverá passar por avaliação mais detalhada antes de eventual inclusão.

Debate com a comunidade

A proposta foi construída a partir de audiência pública realizada em julho, quando seis áreas foram apresentadas como possibilidades de expansão. Conforme a ata, a maior parte das contribuições foi acolhida pelo Executivo, resultando na versão final aprovada pela Câmara.

Função social da propriedade

As ZEIS são instrumentos previstos pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que orienta os municípios a garantirem o direito à moradia digna e o cumprimento da função social da propriedade. Com a medida, São Marcos avança na aplicação de ferramentas de política urbana que favorecem a inclusão social.

Em mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito Volmir Nazareno Rech destacou que a criação das ZEIS “dinamiza o público atendido e facilita a atuação do setor privado na promoção de moradias acessíveis, atendendo famílias que necessitam de condições diferenciadas”.

Próximos passos

A regulamentação das ZEIS será feita por lei específica, que definirá normas técnicas, requisitos urbanísticos e critérios de regularização fundiária. A expectativa é de que a medida estimule novos investimentos no setor habitacional, ao mesmo tempo em que amplia as alternativas de acesso à moradia para a população de menor renda.

Com a aprovação, São Marcos passa a contar com um zoneamento atualizado que, segundo a Prefeitura, permitirá “crescimento ordenado e sustentável, conciliando expansão urbana e inclusão social”.