Ofertado pela Câmara Municipal, o treinamento sobre emendas impositivas em São Marcos esclarece sobre a implementação e execução dos projetos a serem contemplados com as verbas de até 2,2% da receita do município para 2026

Nos dias 25 e 26 de fevereiro, a Câmara de Vereadores de São Marcos realizou o treinamento “Compreendendo o Processo das Emendas Impositivas e do Impedimento de Ordem Técnica no Município”. O evento reuniu vereadores, servidores dos poderes Legislativo e Executivo, além de representantes de entidades locais, com o objetivo de esclarecer o funcionamento das emendas impositivas, novo mecanismo de destinação de recursos que entrará em vigor na cidade a partir deste ano.

A capacitação foi conduzida pela professora e advogada Rita de Cássia Oliveira, especialista em Direito do Estado e integrante do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM). Durante o treinamento, Rita destacou que o orçamento impositivo municipal é uma adaptação do modelo previsto na Constituição Federal, sendo regulado pelas Emendas Constitucionais 86, 100 e 126.

De acordo com a especialista, o mecanismo permite que uma parte da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao projeto de Lei Orçamentária seja direcionada pelos vereadores por meio de emendas impositivas. Em São Marcos, esse percentual será de 2,2% da RCL, distribuído da seguinte forma:

• 1,2% para emendas individuais, das quais 0,6% obrigatoriamente destinadas à saúde, sendo vedado o uso para pagamento de pessoal e encargos;
• 1% para emendas de bancada.

O curso também contou com a participação de entidades do terceiro setor, que podem ser beneficiadas com os recursos desde que atendam aos requisitos legais estabelecidos pela Lei 13.019/2014. Rita ressaltou que a execução das emendas impositivas é obrigatória, desde que não haja impedimentos de ordem técnica. “Se as programações não receberem impedimentos de ordem técnica, o prefeito está obrigado a executar”, explicou a palestrante.

Conforme esclarecido no evento, os vereadores apresentarão suas emendas no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, para que sejam executadas no orçamento de 2026. O presidente da Câmara, Antônio Luiz Brochetto, destacou que a promoção deste treinamento reforça o compromisso do Legislativo com a transparência e a qualificação dos agentes públicos e da comunidade, garantindo que o novo mecanismo seja implementado de maneira eficaz para beneficiar diretamente a população.

“Boa tarde! Realmente foi uma ótima palestra sobre o tema emendas impositivas, um mecanismo que foi implantado na XIV Legislatura. Para melhorar o conhecimento, contratamos a doutora Rita, especialista nesta área, para nos orientar sobre como será o procedimento para a confecção das emendas, tendo em vista que os alvos são as entidades contempladas por essas emendas, entre outras. Cabe ressaltar a participação de muitas entidades, que estiveram presentes ontem durante todo o dia e hoje na parte da manhã. Ressalto que foi muito produtiva essa palestra de orientação. Portanto, doravante vamos seguir os parâmetros exigidos por lei, que é bem elástica. Abraço!”, afirmou Brochetto ao São Marcos Online.

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