Na sessão desta noite, a Câmara Municipal de São Marcos vai deliberar o ofício n.º 4/2025, expedido em 4 de novembro, que fixa os valores das emendas parlamentares para o próximo exercício orçamentário (2026). Conforme o documento, cada vereador terá direito a R$ 158.797,91 de emenda individual, além de R$ 132.331,59 em emenda de bancada — montante que abre a possibilidade de cada parlamentar “indicar” recursos no orçamento municipal.
Do montante da emenda individual, 50% deverá obrigatoriamente ser destinado à área da saúde, segundo o ofício.
Considerando que o total estimado de receita para o município é de R$ 175.200.000,00 e que as emendas para 9 vereadores somam aproximadamente R$ 2.620.165,50, que representa cerca de 1,5% da receita estimada do município para 2026.

Entendendo as emendas parlamentares municipais
O mecanismo das emendas permite que o Poder Legislativo influencie a alocação de recursos públicos no município, por meio da participação na elaboração do orçamento anual.
No municípios, as chamadas “emendas parlamentares impositivas” dão aos vereadores a prerrogativa de indicar verba para obras, serviços ou instituições, e tornam-se obrigatórias para execução pelo Executivo, desde que obedecidos os critérios legais.
No caso de São Marcos, o ofício mostra que os vereadores já terão valores definidos para atuação por meio das emendas, o que amplia o papel de participação legislativa no orçamento.

O que muda para 2026 em São Marcos
Com a nova regra, a partir de 2026 cada vereador de São Marcos poderá dispor de aproximadamente R$ 291 mil (soma das emendas individual + de bancada) para direcionar a partes do orçamento municipal, sendo que metade da emenda individual deve ir para a saúde.
Essa mudança representa:

• maior poder de atuação e fiscalização por parte dos vereadores;
• possibilidade de atendimento mais direto de demandas locais, dentro das áreas de saúde, infraestrutura, educação ou outras previstas;
• necessidade de transparência e de critérios claros, para que as indicações não se limitem a promessas, mas resultem em obras ou serviços concretos para a população.

Desafios e observações para a população e para o Legislativo

É importante acompanhar como e quando cada vereador apresentará sua proposta de emenda: quais áreas ele priorizará e quais comunidades serão beneficiadas.

Verificar se as emendas previstas terão caráter impositivo, ou seja, se o Executivo estará obrigado a executá-las ao cumprir o orçamento — requisito que fortalece o controle público.

A transparência será fundamental: será necessário que os valores indicados, as proposições de aplicação e os resultados sejam públicos, para que o cidadão saiba como seu voto e seu vereador estão agindo.

A obrigatoriedade de 50% para a saúde representa avanço, mas a outra metade da emenda individual e toda a emenda de bancada deverão ser aplicadas de forma estratégica, de modo a gerar benefícios reais e duradouros para São Marcos.

Prazo e tramitação
O ofício foi remetido à presidência da Câmara em 4 de novembro de 2025 e vincula-se ao Projeto de Lei do Executivo Nº 52/2025 — que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. O valor total estimado da receita e da despesa é de R$ 175.200.000,00 para 2026, conforme publicação.
Cabe aos vereadores aprovar ou emendar esse projeto, e ao Executivo municipal dar sequência à execução, com base na Lei Orçamentária Anual resultante.

A definição antecipada dos valores para emendas parlamentares em São Marcos sinaliza uma nova fase de atuação do Legislativo municipal no planejamento orçamentário — com a possibilidade de que cada vereador tenha uma parcela significativa de recursos para indicar prioridades em sua base eleitoral, especialmente na saúde. Resta agora acompanhar de perto como esse instrumento será operacionalizado, quais áreas serão contempladas e de que modo os munícipes perceberão os resultados dessas indicações.