A Câmara de Vereadores de São Marcos discutirá, na sessão desta segunda-feira (26), o projeto que prevê R$ 210.010.020,16 em receitas e despesas para 2027. Encaminhada pelo prefeito Volmir Rech, a proposta abrange os poderes municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração indireta.
O Projeto de Lei do Executivo nº 39/2026 trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), que organiza a previsão de arrecadação e autoriza os gastos públicos para o próximo exercício. É a partir desse instrumento que são estabelecidas as dotações destinadas ao funcionamento da administração, à manutenção dos serviços e à execução dos programas e investimentos municipais.
Na exposição de motivos, a Prefeitura afirma que a proposta foi construída com base no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e nas diretrizes orçamentárias. Conforme a justificativa, o orçamento anual traduz o planejamento da gestão em ações e recursos para cada área, com o objetivo de manter o equilíbrio fiscal e assegurar a prestação dos serviços à população.
Regras para alterações durante o ano
Além do valor global, o projeto estabelece como poderão ser feitos ajustes na distribuição dos recursos durante 2027. O artigo 4º autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, por decreto, utilizando diferentes fontes previstas no texto.
Uma delas é a anulação parcial ou total de dotações, com limite de 60% da despesa fixada. Nesse caso, recursos inicialmente previstos para uma finalidade podem ser utilizados para reforçar outra dotação. O procedimento altera a distribuição do orçamento e não representa, por si só, aumento do valor total previsto.
A proposta determina que esse limite seja aplicado individualmente ao Executivo, ao Legislativo e a cada entidade da administração indireta. Para a Câmara, o texto prevê que a abertura dos créditos suplementares ocorrerá por resolução, com indicação dos recursos utilizados.
Também estão previstas suplementações com recursos da reserva de contingência, nas condições descritas no projeto, e com excesso de arrecadação. Quando se tratar de receitas vinculadas, o texto determina sua aplicação nos mesmos créditos orçamentários em que essas fontes foram originalmente programadas.
Outra possibilidade é o uso do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, respeitadas as vinculações originais. Trata-se do saldo financeiro que poderá ser identificado ao encerramento do ano e utilizado conforme sua destinação.
Pessoal, dívida e compromissos judiciais
O projeto também prevê autorizações específicas para reforçar dotações de pessoal e encargos sociais, mediante a anulação de despesas do mesmo grupo.
O texto contempla ainda suplementações para juros e outros encargos da dívida, pagamento do principal da dívida contratual e sentenças judiciais. Também inclui despesas custeadas por recursos de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.
Essas disposições estabelecem mecanismos para adequar as dotações às necessidades que surgirem durante a execução do orçamento.
Execução dependerá da arrecadação
A proposta prevê que o prefeito poderá adotar mecanismos para compatibilizar a utilização das dotações com a receita efetivamente arrecadada, conforme as diretrizes orçamentárias. Assim, a previsão de recursos no orçamento não significa que todo o valor será necessariamente executado: a realização das despesas dependerá também do comportamento das receitas ao longo de 2027.
Em relação ao Legislativo, o projeto estabelece que as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
O Executivo também poderá ajustar códigos e descrições de classificações orçamentárias para acompanhar alterações definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional ou pelo Tribunal de Contas do Estado.
Demonstrativos complementam a proposta
O projeto relaciona como partes integrantes da lei os demonstrativos de cálculo da receita e da despesa, as projeções da Receita Corrente Líquida e dos gastos com pessoal, além dos dados sobre as bases de receita e as aplicações em saúde e educação.
A relação inclui ainda demonstrativos de compatibilidade com as metas fiscais, estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A discussão desta segunda-feira integra a análise legislativa da proposta que orientará as receitas e despesas de São Marcos no próximo ano.
