Prestação de contas 2021 da gestão Kuwer é apresentada na Câmara de Vereadores e está disponível para consulta pública juntamente com parecer prévio do Tribunal de Contas

Na última segunda-feira, 18 de novembro, durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de São Marcos, foi realizada a leitura do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) referente à prestação de contas do Executivo Municipal no exercício de 2021. O relatório, que inclui as contas do prefeito Evandro Carlos Kuwer e do vice-prefeito Valmir Scopel de Oliveira, foi oficialmente entregue à Casa Legislativa no dia 13 de novembro.

O processo já foi encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural, onde ficará disponível para consulta de qualquer contribuinte pelo prazo de 60 dias. Neste período, cidadãos interessados poderão analisar o documento e questionar possíveis irregularidades, caso existam. Após essa etapa, a Comissão terá 30 dias para emitir um parecer final, que determinará o encaminhamento para votação em plenário.

O relatório completo, junto com o parecer do TCE-RS, pode ser acessado online pelo site da Câmara Municipal, através do link: Relatório de Contas.

Por que as contas de 2021 estão sendo debatidas em 2024?

Embora o exercício financeiro de 2021 tenha se encerrado há três anos, a análise e debate sobre a legalidade das contas ocorre agora devido ao tempo necessário para o envio, auditoria e emissão de parecer pelo Tribunal de Contas. Após o fechamento de um ano fiscal, o Executivo precisa reunir todos os dados contábeis e enviá-los ao TCE-RS, que realiza uma avaliação criteriosa, levando em conta o cumprimento de leis e diretrizes orçamentárias. Este processo, que inclui análises técnicas detalhadas, pode levar anos até ser concluído e os documentos serem devolvidos ao Legislativo Municipal para apreciação.

Como funciona?

A prestação de contas do Executivo é uma exigência legal prevista pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e assegurar que os gastos estejam em conformidade com a legislação.

No caso de São Marcos, o processo começa com o envio dos dados financeiros ao TCE-RS, que emite um parecer técnico sobre a legitimidade e a legalidade das contas. Este parecer não é vinculativo, ou seja, cabe aos vereadores, em plenário, a decisão final de aprovação ou rejeição, após avaliação do conteúdo pela Comissão de Orçamento e Finanças.

A aprovação ou rejeição do relatório pode trazer implicações para a gestão municipal, especialmente em períodos eleitorais, quando gestores que tiveram contas rejeitadas podem enfrentar sanções como a inelegibilidade.

A população de São Marcos é convidada a participar deste processo fiscalizador, acessando o documento e, se necessário, apresentando questionamentos que possam contribuir para a transparência e integridade da gestão pública.

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