A Prefeitura de São Marcos encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, que estabelece uma nova regra para servidores efetivos que sejam nomeados para exercer o cargo de secretário municipal.
A proposta permite que o servidor escolha entre receber o subsídio fixado para o cargo de secretário ou manter a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo. A opção é excludente, ou seja, não será possível acumular os dois valores ou receber uma complementação entre eles.
Segundo o prefeito Volmir Rech, a alteração busca ampliar as possibilidades de aproveitamento de profissionais que já fazem parte do quadro municipal e que, atualmente, poderiam ter uma redução salarial caso fossem convidados a assumir uma secretaria.
“Hoje, são 17 funcionários que ganham mais do que os secretários e temos mais 11 professores, considerando as duas matrículas. São 28 pessoas que têm salários acima dos secretários hoje dentro do setor público”, explicou Rech ao São Marcos Online.
De acordo com o prefeito, a diferença remuneratória pode funcionar como um limitador para que servidores de carreira aceitem assumir funções de maior responsabilidade na administração municipal.
“Isso amplia o leque de pessoas dentro do plano, do quadro de cargos e de carreira, de serem convidadas a assumir uma secretaria. Às vezes as pessoas não querem porque perdem dinheiro ao assumir um posto”, afirmou.
O que muda com o projeto
Pelo texto encaminhado ao Legislativo, o servidor efetivo nomeado secretário ficará afastado das atribuições do cargo de origem, mas manterá o vínculo funcional com o Município.
Ele poderá optar pelo subsídio do secretário ou pela remuneração do cargo efetivo. No segundo caso, serão preservados o vencimento básico correspondente ao padrão, classe ou nível do servidor, além de vantagens pessoais e permanentes e parcelas legalmente incorporadas.
O projeto, porém, não prevê a manutenção de todas as verbas recebidas anteriormente. Ficam de fora parcelas de natureza transitória ou que dependam do efetivo exercício das atribuições do cargo de origem, como horas extras, sobreaviso, trabalho noturno, insalubridade, periculosidade, função gratificada e vantagens relacionadas à lotação ou a condições específicas de trabalho.
A escolha deverá ser formalizada por escrito no prazo de até cinco dias úteis após o início do exercício como secretário. Na ausência de manifestação, será aplicado o subsídio previsto para o cargo.
Prefeitura afirma que medida não altera salário dos secretários
Na exposição de motivos, o Executivo destaca que o projeto não modifica nem aumenta o subsídio dos secretários municipais. A proposta trata especificamente da situação do servidor efetivo que venha a ocupar uma secretaria.
O prefeito também afirma que a alteração tem como objetivo destravar mecanismos para utilização do quadro atual e qualificar os serviços públicos sem representar aumento de despesa para o Município.
A proposta estabelece ainda que o servidor permaneça vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal, com as contribuições calculadas sobre a remuneração de contribuição correspondente ao cargo efetivo.
Projeto tramita na Câmara
O Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 foi protocolado pelo Executivo em 9 de setembro e entrou na pauta da 2308ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 14 de setembro, para leitura e discussão.
A matéria ainda depende da tramitação legislativa e da análise dos vereadores antes de eventual aprovação.
A justificativa apresentada pela Prefeitura é de que a mudança proporciona maior segurança jurídica e permite que servidores de carreira, com experiência e conhecimento da estrutura municipal, possam assumir responsabilidades de gestão sem necessariamente sofrer perda das vantagens permanentes vinculadas ao cargo efetivo.
