A Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Marcos publicou o Edital nº 1/2025, convocando entidades locais que desejam se habilitar para receber recursos oriundos do pagamento de penas alternativas. As instituições interessadas terão 30 dias a partir da publicação do edital para efetuar o cadastro, que possibilitará a participação em futuras chamadas públicas para captação de verbas mediante apresentação e aprovação de projetos.

O cadastramento pode ser feito preferencialmente por e-mail (frsaomarcvjud@tjrs.jus.br), enviando os documentos em arquivo PDF devidamente identificado, ou entregue pessoalmente no Cartório da Vara das Execuções Criminais. Os documentos devem ser apresentados com a especificação:

“CADASTRO – EDITAL Nº 1/2025 – ENTIDADE: (razão social, endereço atualizado e telefone)”.

Documentos exigidos para o cadastro:

Ata da atual diretoria, especificando representante legal e mandato vigente;

Ato de nomeação ou termo de posse do representante legal;

Estatuto ou contrato social com a finalidade da entidade e alterações sociais;

Cópias do RG e CPF dos representantes legais;

Certificado do CNPJ;

Comprovantes de regularidade fiscal (Federal, Estadual, Municipal e FGTS).

O juiz responsável poderá solicitar documentos complementares, caso considere necessário.

Como funciona a homologação do cadastro

As instituições que apresentarem toda a documentação exigida e estiverem alinhadas aos fins sociais previstos no edital terão seus cadastros homologados e serão comunicadas oficialmente por ofício ou e-mail.

O cadastro habilita a entidade a participar de futuras seleções para receber verbas disponíveis, mas não garante automaticamente a celebração de convênio ou o repasse de recursos. Se houver qualquer alteração nos documentos apresentados, a entidade terá 30 dias para atualizar os dados junto à Vara de Execuções Criminais, sob risco de descadastramento.

Quem pode participar

Podem solicitar o cadastramento todas as entidades que desenvolvam atividades e projetos na área da Comarca de São Marcos e que desejem concorrer aos recursos provenientes do pagamento de penas alternativas ao Poder Judiciário.

Mais informações podem ser obtidas diretamente no Cartório da Vara das Execuções Criminais ou pelo e-mail indicado no edital.