O governo do prefeito Volmir Rech e da vice-prefeita Fabiana Dutra encaminhou à Câmara de Vereadores de São Marcos, nesta quinta-feira, 12 de novembro, o projeto de reforma do quadro de servidores municipais. A proposta altera a organização dos cargos efetivos, das funções gratificadas e dos cargos em comissão, estabelece um quadro de funções em extinção e prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas para diversas categorias.
Identificada como Projeto de Lei do Executivo nº 47/2026, a matéria reúne 32 artigos e propõe substituir a legislação que atualmente organiza o quadro de pessoal da administração centralizada. A principal referência é a Lei Municipal nº 1.096, de 1994, modificada por sucessivas normas ao longo das últimas três décadas.
Segundo o Executivo, a revisão busca adequar a estrutura às necessidades atuais dos serviços públicos, atualizar atribuições e requisitos de ingresso e tornar mais clara a legislação funcional. Essas são as justificativas apresentadas pelo governo para a proposta, que depende de análise e aprovação dos vereadores.
Redução de vagas não significa desligamento de servidores
No comunicado divulgado pela Prefeitura, a reforma é apresentada como uma proposta de redução e extinção de 283 vagas, distribuídas em 38 cargos, e de criação de outras 39, em 16 cargos.
O texto encaminhado à Câmara, entretanto, estabelece expressamente que a substituição dos quadros não implica desligamento dos atuais servidores. Também prevê a preservação dos direitos adquiridos e dos vínculos regularmente constituídos.
Uma das ferramentas para essa transição é o chamado Quadro em Extinção. Nesse grupo, os servidores permanecem vinculados ao Município, mas não poderão ocorrer novas admissões, nomeações ou contratações para as respectivas funções. A extinção definitiva acontece conforme os cargos ficam vagos, nas situações previstas em lei.
A tabela proposta reúne 15 denominações e 196 posições nominais. Estão relacionadas funções como almoxarife, auxiliar de contabilidade, cozinheiro, escriturário, fiscal de obras e tributos, gari, inspetor tributário, lixeiro, médico ESF, monitor, recepcionista, servente, servente de escola, técnico em contabilidade e vigilante.
Esses quantitativos representam a previsão nominal do quadro e não devem ser interpretados como o número de servidores atualmente trabalhando em cada função.
Justificativa apresenta diferentes bases de comparação
Além dos números divulgados no release, a exposição de motivos apresenta outros recortes para dimensionar a reforma.
Segundo o documento, os cargos efetivos disponíveis para novos provimentos passariam de 706 para 450, uma redução líquida de 256 vagas, equivalente a aproximadamente 36,3%. Esse indicador considera a diminuição do quadro aberto a futuros ingressos, inclusive com a transferência de funções para o Quadro em Extinção.
Em uma comparação mais ampla, que abrange cargos efetivos, cargos em comissão, funções gratificadas e agentes políticos, o Executivo informa que a estrutura legal passaria de 898 para 751 posições. Nesse recorte, a redução líquida seria de 147 postos, aproximadamente 16,4%.
Os indicadores usam bases distintas. Por isso, o anúncio de 283 vagas extintas e 39 criadas não deve ser confundido com o saldo global de redução da estrutura apresentado na justificativa.
A diminuição de vagas previstas em lei também não permite, isoladamente, calcular uma economia imediata na folha de pagamento. Esse resultado depende, entre outros fatores, da ocupação dos cargos, dos vencimentos envolvidos e dos futuros provimentos.
Jornada de 44 para 40 horas
Outro ponto da reforma é a redução da carga horária semanal de diversas categorias, de 44 para 40 horas.
Conforme a justificativa, considerando apenas oito categorias identificadas com jornada anterior de 44 horas, a alteração alcançaria 152 posições nominais previstas no novo quadro. O número não equivale necessariamente ao total de servidores em exercício beneficiados pela mudança.
O governo apresenta a medida como uma forma de valorizar as condições de trabalho e uniformizar jornadas. O projeto também estabelece regras para a distribuição dos servidores entre secretarias, unidades administrativas e locais de trabalho, conforme as necessidades da administração.
Há previsão de atividades fora do expediente habitual, inclusive aos sábados, domingos e feriados, mediante designação da autoridade competente e dentro das condições estabelecidas no texto.
Fiscalização tributária e de obras terá funções separadas
Na fiscalização municipal, a proposta coloca em extinção o cargo de Fiscal de Obras e Tributos, preservando a situação funcional dos atuais ocupantes até a vacância.
Paralelamente, prevê o cargo de Fiscal de Obras e Posturas, com quatro vagas, destinado à fiscalização urbanística e das posturas municipais de natureza não tributária.
As atividades de administração, auditoria e fiscalização tributária ficam concentradas no cargo de Auditor Fiscal Tributário, cujo quantitativo passaria de uma para três vagas, segundo a exposição de motivos.
O Executivo afirma que a reorganização não prevê a transferência automática dos atuais servidores para os novos cargos. O ingresso nas novas funções efetivas dependerá de aprovação em concurso público.
Entre outras alterações destacadas na justificativa estão a redução de quatro para duas vagas de borracheiro e de oito para duas de mecânico; a extinção das duas vagas de técnico agrícola, que, segundo o governo, estão desocupadas há longo período; a ampliação de duas para quatro vagas de agente de controle de endemias; e a criação de duas vagas de encanador.
Projeto também reorganiza chefias e assessoramento
A reforma inclui o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas. A tabela contempla funções de direção e coordenação em áreas como Compras, Cultura, Turismo, Trânsito, Procon, Sine, Habitação, Frota e Proteção e Bem-Estar Animal.
Na justificativa, o governo destaca a criação dos cargos de Diretor de Habitação e Diretor de Frota. A presença das demais funções na tabela consolidada, por si só, não significa que todas sejam novas.
O texto apresenta cinco níveis de remuneração para cargos em comissão, com valores de R$ 1.729,43 a R$ 8.424,48. Para funções gratificadas, a tabela vai de R$ 870,68 a R$ 4.497,47.
Direitos atuais, carreira e alcance da proposta
O projeto preserva os requisitos de ingresso aplicáveis aos servidores que entraram no serviço público antes da eventual nova lei. Assim, a permanência nos respectivos cargos não dependerá do atendimento às novas exigências de provimento.
Já as atribuições e responsabilidades atualizadas deverão ser observadas pelos ocupantes dos cargos, respeitados os limites constitucionais e legais previstos no próprio texto.
A proposta também disciplina sete classes de promoção, de A a G, com períodos mínimos de cinco a 35 anos de efetivo exercício, além de estabelecer situações que interrompem ou suspendem a contagem de tempo para progressão.
Os profissionais do magistério ficam fora do alcance da reforma, pois possuem quadro de cargos definido em legislação específica.
Impacto financeiro depende dos demonstrativos
A Prefeitura informou que o material protocolado reúne três anexos e dez demonstrativos, incluindo análises de impacto orçamentário. Na cópia examinada pelo São Marcos Online, constam os 32 artigos e a exposição de motivos, mas não esses documentos complementares.
Dessa forma, o material disponível não permite informar o valor da economia projetada ou o custo das novas posições previstas.
O encaminhamento à Câmara abre a etapa de análise legislativa. Caso a proposta seja aprovada e sancionada, o texto prevê vigência na data da publicação, com efeitos financeiros e funcionais a partir do primeiro dia do mês seguinte.
