A Prefeitura de São Marcos encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 7/2026, que propõe a implantação do modelo de Escola Cívico-Militar na rede municipal de ensino fundamental. Paralelamente, o Executivo protocolou o Projeto de Lei nº 6/2026, que cria dois cargos comissionados de Dirigente de Equipe (CC3/FG3), com carga horária de 40 horas semanais e remuneração mensal de R$ 3.429,62.

A proposta, segundo o governo municipal, tem como objetivo fortalecer disciplina, valores cívicos e melhorar indicadores educacionais. No entanto, o projeto surge em um contexto nacional marcado pela extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), encerrado pelo governo federal em 2023 após avaliação técnica do Ministério da Educação.

A decisão federal foi fundamentada na ausência de evidências pedagógicas conclusivas que demonstrassem superioridade estrutural do modelo em relação às escolas regulares, além da diretriz de priorizar políticas como escola em tempo integral e valorização docente.

Mesmo após a revogação nacional, alguns estados optaram por manter ou adaptar programas próprios. Agora, o debate chega ao âmbito municipal.

O que prevê o projeto em São Marcos

O texto estabelece que o modelo poderá ser implementado em escolas municipais mediante consulta à comunidade escolar. Também autoriza convênios com Forças Armadas, Brigada Militar e Corpo de Bombeiros, além da atuação de militares da reserva como monitores.

Entre os objetivos declarados estão:

• fortalecimento da disciplina e da hierarquia;
• redução de violência e evasão escolar;
• melhoria do IDEB;
• maior integração entre escola e família.

A justificativa do Executivo menciona dados do antigo programa federal que apontavam redução significativa de ocorrências disciplinares em unidades participantes, mas não traz dados municipais que justifiquem tal medida.

As críticas e os pontos de tensão

Entidades educacionais e especialistas apontam que:

• não há consenso acadêmico sobre ganhos pedagógicos estruturais;
• disciplina não é indicador direto de qualidade educacional;
• o modelo pode tensionar o princípio da gestão democrática previsto na Constituição e na LDB;
• há risco de deslocamento de recursos que poderiam ser destinados à valorização docente e infraestrutura.

Outro ponto sensível é a criação imediata de cargos comissionados vinculados ao programa antes da realização de diagnóstico público detalhado sobre a realidade da rede municipal.

Até o momento, não foi apresentado estudo técnico que demonstre aumento relevante de violência, evasão ou queda de desempenho que justificasse mudança estrutural no modelo educacional local.

A ausência de diagnóstico público

Um dos principais questionamentos levantados por esta reportagem é a falta de um diagnóstico formal que identifique:

• quais problemas concretos o modelo pretende solucionar;
• quais indicadores da rede municipal estariam abaixo do esperado;
• qual o impacto orçamentário total da implementação;
• quais metas objetivas serão utilizadas para avaliar resultados.

Sem esses elementos, o debate tende a se deslocar do campo técnico para o campo ideológico, cenário que marcou o debate nacional nos últimos anos.

A questão orçamentária

A criação de dois cargos comissionados, com salários definidos, antes da aprovação definitiva do modelo e da consulta formal à comunidade escolar, também passou a integrar o debate político.

A discussão envolve não apenas o mérito pedagógico da proposta, mas o custo-benefício da medida em comparação com outras possíveis políticas educacionais, como reforço escolar, ampliação de turno integral, investimento em formação docente ou melhoria de infraestrutura.

O que está em jogo

A decisão sobre implantar ou não o modelo cívico-militar em São Marcos vai além da disciplina em sala de aula. Trata-se de uma escolha sobre:

• identidade educacional do município;
• modelo de gestão escolar;
• alocação de recursos públicos;
• prioridades estratégicas da política educacional local.

A tramitação agora segue na Câmara de Vereadores, onde o projeto deverá passar por análise técnica e debate em plenário. A consulta à comunidade escolar, prevista no texto, se acontecer será etapa determinante para a definição final.

Entre argumentos favoráveis e críticas técnicas, o debate que se abre é legítimo, e exige transparência, dados concretos e participação efetiva da sociedade.