A Câmara de Vereadores de São Marcos vota, na sessão desta segunda-feira (9), a partir das 18h30, o Projeto de Lei do Executivo nº 33/2026, que institui o Sistema Municipal de Ensino e define a estrutura e as atribuições do Conselho Municipal de Educação. Também será votada a Mensagem Modificativa nº 1, encaminhada pela Prefeitura em outubro para ajustar pontos do projeto original.
O sistema proposto reúne a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho, as escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental, as instituições privadas de educação infantil e os programas e serviços educacionais vinculados ao município. Entre as atribuições previstas estão a elaboração de normas locais, a supervisão das instituições que integram o sistema e o acompanhamento das metas do Plano Municipal de Educação.
Conselho terá representantes de professores, famílias e escolas
A mensagem modificativa retira a vaga destinada às instituições de ensino superior. Com isso, a lista de representantes passa a somar os 12 titulares previstos no projeto, cada um com suplente. A Secretaria Municipal de Educação terá duas vagas, assim como os Círculos de Pais e Mestres ou Conselhos Escolares.
As demais vagas serão distribuídas entre professores da educação infantil e dos anos iniciais e finais do ensino fundamental, instituições privadas de ensino, entidades parceiras da educação, educação especial ou inclusiva, Sindicato dos Servidores Municipais e gestão escolar da rede municipal.
Os representantes serão indicados por seus segmentos e nomeados pelo prefeito. O mandato será de quatro anos, com possibilidade de uma recondução, e a função será exercida sem remuneração. A presidência do Conselho será designada pelo prefeito entre os titulares, para um mandato de dois anos, também com possibilidade de uma recondução.
Projeto detalha fiscalização da educação infantil privada
O Conselho poderá credenciar, autorizar, supervisionar e avaliar as instituições de educação infantil que integram o sistema municipal. Para as escolas particulares, o texto prevê análise de documentos, verificação no local para o credenciamento e a possibilidade de visitas técnicas durante a fiscalização.
A mensagem modificativa exige processo administrativo formal para a fiscalização, a imposição de adequações, a suspensão ou a cassação da autorização. O procedimento deverá definir a autoridade responsável, os critérios de atuação e os prazos, além de assegurar direito de defesa e possibilidade de recurso. A atuação do Conselho preserva as atribuições dos órgãos responsáveis por saúde, vigilância sanitária, obras, segurança e prevenção de incêndios.
O projeto também prevê a revogação da Lei Municipal nº 1.769, de maio de 2004. Se o texto for aprovado com a alteração proposta pelo Executivo, haverá um prazo de 45 dias, contado a partir da publicação da nova lei, para adequar os atos e procedimentos atingidos pela revogação.
