A Câmara de Vereadores de São Marcos realiza nesta segunda-feira (13), a partir das 18h, mais uma sessão ordinária com uma pauta marcada pela votação de quatro projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Entre eles, o destaque fica para o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 10/2026, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos no município, tema que vem mobilizando motoristas, representantes das plataformas, taxistas e o próprio Poder Público há vários meses. Além dos projetos em votação, a sessão também contará com a apreciação de outras matérias constantes na pauta do Legislativo.
Regulamentação dos aplicativos chega ao plenário após meses de debates
O projeto que regulamenta serviços como Uber e demais plataformas digitais é, sem dúvida, o principal assunto da sessão.
A proposta original apresentada pela Prefeitura gerou forte repercussão entre os motoristas que atuam na cidade. Entre os pontos considerados mais polêmicos estavam as exigências para cadastramento, idade máxima dos veículos, inspeções obrigatórias, necessidade de alvará municipal e outras regras que, segundo os profissionais, poderiam inviabilizar a continuidade da atividade para parte dos condutores.
Diante da repercussão, a Câmara promoveu uma audiência pública para discutir o tema. Após o encontro, representantes dos motoristas protocolaram uma proposta de alterações na legislação, documento que foi analisado pelo Executivo.
O resultado foi o envio de um Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10/2026, incorporando parte das sugestões apresentadas pelos profissionais do setor. Na exposição de motivos, a Prefeitura afirma que o objetivo não é impedir a prestação do serviço, mas estabelecer regras mínimas de funcionamento, segurança e fiscalização.
Caso aprovado, o serviço passará a ser regulamentado em São Marcos.
Entre os principais pontos previstos no texto estão:
- obrigatoriedade de cadastro da plataforma, do motorista e do veículo junto ao Município;
- emissão de alvará para exercício da atividade;
- exigência de CNH com observação EAR (Exerce Atividade Remunerada);
- apresentação de certidões negativas criminais;
- inscrição como contribuinte individual do INSS ou como MEI;
- veículos com até dez anos de fabricação, prevendo período de transição para adequação;
- obrigatoriedade de quatro portas, ar-condicionado e inspeção técnica anual;
- seguro para passageiros;
- recolhimento do ISS pelas empresas que operarem no município;
- criação de regras de fiscalização, penalidades, multas e possibilidade de suspensão ou cassação da autorização em caso de irregularidades.
O substitutivo também estabelece um período de 120 dias para cadastramento dos motoristas que já exercem a atividade e prevê que a lei passe a valer somente após 180 dias da publicação, dando prazo para adaptação do setor.
Galpão do Parque de Eventos poderá ser concedido ao Potreiro da Serra
Outro projeto em votação autoriza a concessão gratuita, por dez anos, do Galpão Nativo Arnaldo Antônio Zucco, localizado no Parque Municipal de Eventos, ao Piquete de Laçadores Potreiro da Serra.
Segundo o Executivo, a entidade, fundada em 1977, é uma das pioneiras do tradicionalismo em São Marcos e utilizará o espaço para desenvolver atividades culturais, campeiras e de integração da comunidade. O município poderá solicitar a utilização do galpão sempre que necessário para eventos oficiais, mediante aviso prévio.
Projeto regulariza prolongamento da Rua Ernesto Geisel
Também será apreciado o Projeto de Lei nº 25/2026, que promove a desafetação de uma área pública de 336,21 metros quadrados para incorporá-la oficialmente ao sistema viário municipal.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, trata-se apenas da regularização documental de uma situação já consolidada, uma vez que o trecho correspondente ao prolongamento da Rua Ernesto Geisel já está pavimentado e vem sendo utilizado pela população há anos. A administração ressalta que a medida não representa alienação do patrimônio público nem elimina a área verde remanescente do loteamento.
Veículo poderá ser doado à SOPRAN
Completa a pauta de votações o Projeto de Lei nº 27/2026, que autoriza a doação de uma caminhonete Fiat Strada Fire, ano/modelo 2005, à Sociedade Protetora dos Animais de São Marcos (SOPRAN).
Segundo o Executivo, o veículo encontrava-se sem utilização e passará a reforçar os trabalhos desenvolvidos pela entidade, que atua no resgate, acolhimento, atendimento veterinário e incentivo à adoção responsável de animais no município. A proposta prevê que o veículo permaneça vinculado à entidade, com cláusula de inalienabilidade por cinco anos e possibilidade de reversão ao Município em caso de desvio de finalidade.
Sessão começa às 18h
Além da votação dos quatro projetos do Executivo, os vereadores deverão discutir outras matérias previstas na ordem do dia, conforme a pauta oficial divulgada pela Câmara. A sessão ordinária desta segunda-feira inicia às 18h e é aberta ao público, com transmissão pelos canais oficiais do Legislativo.
