Na noite de ontem, a Câmara de Vereadores de São Marcos aprovou, em segunda votação, o projeto que altera e inclui artigos na Lei Orgânica Municipal. A proposta, de autoria do Poder Executivo, modifica os artigos 45-A, 79, 80 e 84, além de acrescentar o artigo 84-A.

As mudanças têm como objetivo atualizar as regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais e das pensões por morte destinadas aos seus dependentes. A segunda votação era necessária para que o projeto fosse validado, conforme determina a legislação.

Segundo o Executivo, a alteração permite que o Município adapte sua política previdenciária à própria realidade, mantendo sua autonomia e evitando a aplicação automática de regras mais rígidas previstas na PEC nº 66/2023.

Com a aprovação, a próxima etapa será a promulgação da emenda pelo presidente da Câmara e pela Mesa Diretora. Após a publicação, as novas regras passam a ter validade e efeito legal no município.