Na sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (7), os vereadores de São Marcos aprovaram por unanimidade o projeto que altera artigos da Lei Orgânica Municipal relacionados às regras de aposentadoria dos servidores públicos.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, modifica os artigos 45-A, 79, 80 e 84, além de incluir o novo artigo 84-A. O objetivo é permitir que o município tenha autonomia para conduzir sua própria reforma previdenciária, adaptando as regras à realidade local e evitando a aplicação automática de normas mais rígidas previstas na PEC nº 66/2023, em tramitação no Congresso Nacional.

Conforme o Regimento Interno da Câmara, mudanças na Lei Orgânica precisam seguir um rito especial. A proposta deve ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre as sessões. Para ser aprovada, é necessário o apoio de pelo menos dois terços dos vereadores, incluindo o voto do presidente da Casa.

A segunda discussão e votação do projeto está prevista para ocorrer na sessão ordinária do dia 20 de outubro.