A Câmara Municipal de São Marcos realiza nesta segunda-feira, 17 de agosto, a partir das 18h30, a 2304ª Sessão Ordinária do segundo período de 2026. Entre os assuntos que chegam ao Legislativo estão a criação do Sistema Municipal de Ensino e uma indicação que propõe dobrar, de cinco para dez andares, o limite de altura permitido para prédios no município.
O Projeto de Lei do Executivo nº 33/2026, encaminhado pelo prefeito Volmir Nazareno Rech em regime de urgência, será apresentado, discutido e lido durante a sessão. A proposta institui formalmente o Sistema Municipal de Ensino de São Marcos e cria um novo Conselho Municipal de Educação, estabelecendo suas competências, estrutura e funcionamento.
Segundo o projeto, o Sistema Municipal de Ensino terá entre suas atribuições a organização, normatização, supervisão, avaliação e planejamento das políticas públicas educacionais do município. Também fará parte da estrutura a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação, as instituições públicas municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental, instituições privadas de Educação Infantil e outros órgãos e programas vinculados ao município.
Novo Conselho Municipal de Educação
O projeto prevê um Conselho Municipal de Educação com caráter normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador, mobilizador e de assessoramento. Entre suas atribuições estarão a elaboração de normas complementares, emissão de pareceres e resoluções, acompanhamento e fiscalização das políticas educacionais e participação no monitoramento do Plano Municipal de Educação.
A proposta estabelece ainda que o conselho terá 12 membros titulares e respectivos suplentes, representando diferentes segmentos, como Secretaria Municipal de Educação, professores, instituições privadas de ensino, educação especial e inclusiva, CPMs e conselhos escolares, ensino superior, sindicato dos servidores municipais e gestão escolar. O mandato será de quatro anos, permitida uma recondução, sem remuneração.
Entre as mudanças previstas está também a atribuição ao Conselho Municipal de Educação de autorizar, credenciar, supervisionar e avaliar instituições privadas de Educação Infantil instaladas no município.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo afirma que a criação do Sistema Municipal de Ensino busca ampliar a autonomia educacional do município, fortalecer o planejamento e o acompanhamento das políticas públicas e dar maior segurança jurídica à atuação do Conselho Municipal de Educação.
Proposta para prédios de até dez andares
Outro assunto que deve chamar atenção é a Indicação nº 59/2026, de autoria do vereador Fernando Emílio dos Santos Machado (PL). A proposição sugere ao Executivo a alteração da Lei Complementar nº 33/2012, que institui o Plano Diretor, para permitir a construção de prédios de até dez andares, contra o limite de cinco andares atualmente previsto.
Na justificativa, o vereador argumenta que a mudança poderia ampliar a oferta de imóveis residenciais e reduzir o impacto do custo dos terrenos sobre o preço final das moradias. Segundo a indicação, o limite atual de cinco pavimentos teria levado construtoras a priorizarem apartamentos maiores e de padrão mais elevado, dificultando o acesso de famílias de renda média e baixa às regiões mais centrais.
A proposta também relaciona a ampliação do número de pavimentos à possibilidade de construção de apartamentos menores e mais acessíveis, inclusive para famílias que utilizam programas de financiamento habitacional. O autor sustenta ainda que prédios mais altos poderiam reduzir a necessidade de expansão por meio de novos loteamentos e, consequentemente, a infraestrutura pública necessária para atender áreas mais distantes.
A indicação, no entanto, não altera o Plano Diretor por si só. Nesta segunda-feira, ela será apenas lida no expediente e encaminhada para a tramitação prevista no Legislativo. O documento foi protocolado em 14 de agosto e incluído na pauta da sessão desta segunda-feira.
Discussão do Plano Diretor terá audiência pública
A discussão sobre verticalização ocorre em um momento em que o Plano Diretor já está no centro de outro processo de alteração. A Câmara marcou para 25 de agosto, às 18h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que propõe mudanças na Lei Complementar nº 33/2012.
Esse projeto trata de alterações específicas no zoneamento municipal, incluindo a transformação de uma área atualmente dividida entre Zona Comercial e Zona Residencial em área integralmente comercial, a mudança de um imóvel de Zona Residencial para Zona Industrial e a inclusão de determinados serviços de saúde entre os usos incentivados de uma Zona Especial.
A audiência pública será conduzida pela Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural e representa uma nova oportunidade de participação popular antes da tramitação da proposta relacionada ao Plano Diretor.
É importante destacar que a Indicação nº 59/2026, que propõe prédios de até dez andares, e o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que será tema da audiência pública de 25 de agosto, são matérias distintas. As duas, porém, envolvem a Lei Complementar nº 33/2012, responsável pelo Plano Diretor de São Marcos.
Votações e demais assuntos
Na Ordem do Dia, os vereadores deverão votar em turno único o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2026, de autoria do presidente da Câmara, Antonio Luiz Brochetto, que denomina como Rua Ivo João Benato uma via localizada no Loteamento São Luiz, no bairro São José.
Também será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026, que concede o título de Cidadão São-Marquense ao Reverendíssimo Padre Paulo Venturin.
No expediente, além dos dois temas de maior repercussão, estão previstos o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2026, que propõe denominar uma via do Loteamento São Luiz como Rua Glória Thereza Soldatelli Benato; o Pedido de Informação nº 16/2026; solicitação da SoprAn para utilização das dependências da Câmara em reunião de sua diretoria; voto de louvor ao Grupo de Escoteiros Tabajara pelos 54 anos de atividades no município; e votos de pesar a familiares de sete pessoas.
A sessão começa às 18h30, na Câmara Municipal de São Marcos.
