A Câmara de Vereadores de São Marcos aprovou, por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (31), o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que promove alterações pontuais no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal. O texto recebeu nove votos favoráveis, dos nove vereadores que participaram da votação.
De autoria do Poder Executivo, o projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 33/2012, que institui o Plano Diretor e estabelece regras para o planejamento, a ocupação e a utilização do território municipal. A proposta não representa uma revisão geral do Plano Diretor, mas trata de três situações específicas envolvendo zoneamento e uso do solo.
Três mudanças previstas
Uma das alterações envolve um imóvel pertencente à Cioato Negócios Imobiliários Ltda., que atualmente possui áreas classificadas como Zona Comercial e Zona Residencial. Com a aprovação do projeto, toda a área passa a ser enquadrada como Zona Comercial.
Segundo a justificativa apresentada ao Legislativo, o terreno possui três pavilhões destinados à locação e a alteração busca adequar o zoneamento à utilização já existente no local.
A segunda mudança diz respeito à Auto Mecânica Bonella Ltda.. O projeto altera a classificação do imóvel de Zona Residencial para Zona Industrial, regularizando o enquadramento da área em relação à atividade desenvolvida no local, que, conforme a justificativa, funciona ali desde 2002.
A terceira alteração está relacionada à Zona Especial 01, onde está localizado o Centro de Saúde de São Marcos. O texto inclui os chamados Serviços IV entre os usos incentivados nessa zona.
A classificação contempla atividades como pronto-socorro, postos de saúde, ambulatórios, clínicas e consultórios. Conforme a exposição de motivos do Executivo, a mudança busca permitir um melhor aproveitamento do terreno e viabilizar uma futura ampliação da estrutura do Centro de Saúde, com o objetivo de qualificar o atendimento oferecido à população.
Proposta passou por audiências públicas
Antes da votação no Legislativo, as alterações foram submetidas à discussão pública.
Os temas já haviam sido apresentados e debatidos em 20 de maio de 2026, em uma primeira audiência pública. De acordo com a documentação que acompanhou o projeto, as propostas foram discutidas e aprovadas pelos participantes daquele encontro.
Durante a tramitação na Câmara, uma nova audiência pública foi realizada em 25 de agosto, no plenário do Legislativo. O encontro foi conduzido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural e teve como objetivo discutir o PLC nº 1/2026 antes de sua votação.
A realização das audiências permitiu a discussão das mudanças com moradores e representantes da sociedade antes da deliberação dos vereadores.
Aprovação por unanimidade
Depois de passar pelas etapas de discussão e análise no Legislativo, o projeto chegou à Ordem do Dia da sessão desta segunda-feira (31).
Os nove vereadores votaram favoravelmente ao PLC nº 1/2026, aprovando por unanimidade as alterações propostas pelo Executivo.
Com a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue agora para os próximos trâmites legais.
Alterações não se confundem com proposta de prédios de até 10 andares
A discussão sobre o Plano Diretor ganhou outro assunto nas últimas semanas, mas que não faz parte do PLC nº 1/2026.
Trata-se da Indicação nº 59/2026, apresentada pelo vereador Fernando Emílio dos Santos Machado (PL), que propõe alterar o limite de altura das edificações no município, passando de cinco para até dez pavimentos.
Essa indicação constitui uma matéria distinta do projeto aprovado nesta segunda-feira. Embora ambas tratem da Lei Complementar nº 33/2012, a proposta de verticalização possui tramitação própria e não foi incluída nas alterações aprovadas pelo PLC nº 1/2026.
Assim, a aprovação desta segunda-feira altera especificamente o zoneamento dos imóveis mencionados e as regras de uso da Zona Especial 01, sem modificar, neste momento, o limite geral de pavimentos das edificações em São Marcos.
