A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União.
O texto é de autoria do Poder Executivo e ainda precisa ser analisado pelo Senado antes de entrar em vigor.
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, valor que está em vigor desde 2018. Conforme a proposta aprovada, o teto será elevado gradualmente, chegando a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A mudança busca permitir que pequenos negócios aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado de tributação.
Limite de faturamento terá aumento gradual
O projeto prevê duas etapas para a atualização do limite de faturamento:
Até 2026: R$ 81 mil por ano;
A partir de 2027: R$ 110 mil por ano;
A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.
A ampliação poderá beneficiar empreendedores que estão aumentando suas vendas e seus serviços, mas que atualmente precisam acompanhar de perto o faturamento para não ultrapassar o limite permitido.
Segundo o governo federal, a atualização procura recompor o valor do teto, que permanece sem reajuste desde 2018, considerando a inflação acumulada no período.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Outra mudança prevista é a possibilidade de o microempreendedor individual contratar até dois empregados. Atualmente, a legislação permite apenas um funcionário.
Pelo projeto, os empregados deverão receber salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a categoria profissional.
Durante a discussão da proposta, o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que a ampliação permitirá que os pequenos negócios tenham mais flexibilidade para organizar suas equipes e manter suas atividades.
A medida também poderá facilitar a substituição temporária de funcionários afastados, evitando que o empreendedor precise interromper ou reduzir o funcionamento do negócio em determinadas situações.
Projeto prevê perdão de dívidas tributárias
O texto aprovado também prevê a anistia integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A medida poderá beneficiar empreendedores que possuem débitos tributários registrados nessa modalidade de cobrança federal.
Entretanto, o benefício terá condições. Para manter o perdão das dívidas, o microempreendedor deverá voltar a pagar regularmente os tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar.
Caso deixe de cumprir essa exigência, poderá perder o benefício.
O projeto também estabelece que o MEI deverá desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas pela medida. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção do processo.
De acordo com o relator, mais de três milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pela iniciativa.
É importante destacar que o perdão das dívidas ainda não está valendo. A proposta precisa ser aprovada pelo Senado e entrar em vigor para que as regras possam ser aplicadas.
Limite para licitações também será ampliado
O projeto aprovado pelos deputados prevê ainda o aumento do limite de valor das licitações públicas destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
O teto passará dos atuais R$ 80 mil para R$ 100 mil.
A alteração busca ampliar as oportunidades para que pequenos negócios participem de compras e contratações realizadas pelo poder público.
E o Simples Nacional?
Durante a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também afirmou que pretende trabalhar para que o reajuste dos limites de faturamento do Simples Nacional seja discutido até o fim de 2026.
O compromisso, porém, não representa uma mudança já aprovada. O tema ainda depende de discussão e votação.
O Simples Nacional é um regime tributário que reúne diferentes impostos em uma única guia de pagamento e atende microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo negócios que ultrapassam o limite de faturamento permitido ao MEI.
O que muda para o microempreendedor?
Se o projeto for aprovado definitivamente e entrar em vigor, as principais mudanças serão:
Aumento gradual do limite de faturamento anual;
Possibilidade de contratar até dois funcionários;
Perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União dentro do prazo estabelecido, mediante cumprimento das condições legais;
Ampliação do limite para licitações exclusivas para pequenos negócios.
Próximo passo: o projeto segue para análise do Senado. Até a conclusão da tramitação e a entrada em vigor da nova lei, continuam valendo as regras atuais do MEI.
