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Prefeitura de São Marcos aperta o cerco a empresários que receberam terrenos ainda em 2007

Quem não cumpriu encargos de pavimentação terá que fazer pagamento em dinheiro. Empresas que não iniciarem atividades podem perder terrenos. Prometida na eleição, nova área industrial ainda não iniciou

Os empresários são-marquenses que ganharam terrenos da prefeitura em 2007 mediante o compromisso de investirem em pavimentação de ruas terão agora que indenizar o município com pagamento em dinheiro. É o que determina a nova lei elaborada pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo na última segunda (7).

O PL 33, de 23 de julho de 2021, autoriza o Executivo a alterar os decretos anteriores, substituindo as contrapartidas em pavimentações por “valor correspondente ao do encargo assumido devidamente atualizado de acordo com a tabela Sinap”, conforme determinam o inciso 3º e o artigo 4º.

Fica estabelecido prazo de 60 dias (até 7 de outubro) desde a aprovação do projeto para que os pagamentos sejam efetuados. Poderá haver parcelamento em 15 vezes, com juros pelo INPC, conforme determina o artigo 5º.

O dinheiro cairá no caixa único da administração (recurso livre), sem garantia de que seja revertido em benefícios sociais e apenas com a indicação de que poderá ser utilizados “na recuperação das pavimentações já existentes”, de acordo com o artigo 6º.

Empresas que não iniciarem atividades podem perder terrenos

O pagamento não desobriga as empresas de executar as atividades industriais e comerciais, de acordo com a Lei 1.987 que em 2007 autorizou a transferência dos imóveis públicos a título de doação. A nova lei dá prazo de 6 meses para o início as obras e mais um ano e meio para o começo das atividades, conforme determina o artigo 7º.

Se os empresários não fizerem os pagamentos dos encargos e não iniciarem as atividades sofrerão sanções que incluem a perda do terreno recebido, conforme estipula o artigo 8º da nova lei municipal que está em vigor.

Prefeitura diz que maioria ainda não quitou dívida assumida 14 anos atrás

Conforme a prefeitura expõe no projeto, a maioria dos beneficiados com imóveis públicos nos loteamentos industriais Carlos José Michelon (bairro Bela Vista) e Olímpio Bertelli (São Roque) ainda não quitou a dívida assumida no contrato assinado a 14 anos atrás.

Eles teriam que calçar ruas no valor equivalente ao lote recebido. Além disso, tinham a obrigação de construir o pavilhão industrial e colocar a empresa em atividade, gerando emprego, renda e arrecadação de impostos.

Loteamento Carlos José Michelon

A reportagem solicitou à assessoria de comunicação da prefeitura o detalhamento de quantas empresas ainda não cumpriram as exigências e do valor que será arrecadado pela administração municipal, mas não obteve resposta aos questionamentos.

12 mil metros quadrados de pavimentação: sete decretos já foram promulgados

Segundo a administração municipal, os encargos sociais assumidos pelos empresários em 2007 possibilitariam a pavimentação de 12 mil metros quadrados em áreas públicas. Contudo, já não existiriam mais locais para os calçamentos serem efetuados e por isso a contrapartida em dinheiro.

“Ainda que as empresas quisessem quitar seus encargos, já não existem locais disponíveis a serem calçados, pois diversas pavimentações foram feitas pelos programas Avançar Cidades e Finisa”, ressalta o prefeito ao justificar o projeto que aperta o cerco sobre os empresários.

Esse é o sétimo decreto promulgado pelo Executivo que tenta solucionar a situação dos terrenos doados em 2007, quando foi sancionada a Lei 1.987, que autorizou o repasse dos imóveis mediante encargos sociais. Depois disso, decretos foram feitos em outubro de 2007, novembro de 2011, abril e junho de 2013 e março e novembro de 2014. A nova lei aprovada em 7 de agosto altera e atualiza esses decretos anteriores.

Prefeito ainda não cumpriu promessa de fazer nova área indústrial

Kuwer justifica a promulgação da nova lei dizendo que é a melhor maneira de resolver uma situação que se prolonga por muito tempo. O objetivo, segundo ele, é “regularizar a situação das empresas instaladas sem lhes causar prejuízo” e também forçar as que ainda não estão em funcionamento a iniciarem as atividades, o que impulsionaria o desenvolvimento econômico local.

Porém, ao mesmo tempo em que aperta o cerco aos empresários que receberam terrenos em 2007, o prefeito não cumpre uma de suas principais promessas eleitorais: construção de nova área industrial para instalação de empresas, o que há quase 15 anos não é feito em São Marcos (os últimos loteamentos industriais foram exatamente esses de que trata a nova lei).

Anunciada na campanha de 2020 – inclusive nos debates da CIC, São Marcos Online e São Marcos Fm -, a promessa de já neste primeiro ano de novo mandato agilizar os lotes para os empresários ainda não foi cumprida: nestes oito meses de reeleição ainda não há informação de que alguma ação concreta para honrar o compromisso tenha sido tomada pela administração municipal.

Confira a íntegra do Projeto (PL 33) aprovado segunda (7) e as justificativas da administração municipal: PLE Nº 33-2021

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