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Após Ação Civil Pública, uso da cancha de laço Riccieri Bertolazzi terá normas mais rígidas

Prefeitura enviou nesta quinta (26), termo para apreciação do MP. Ação na justiça se deu por queixas de vizinhos, principalmente por perturbação

No último dia 3 de agosto, durante audiência, a prefeirura de São Marcos firmou acordo junto ao Ministério Público, onde o município reconhece o dever de fiscalizar as atividades na cancha de laço Riccieri Betolazzi e em todo parque municipal de eventos, localizados no centro da cidade. “Nós  devemos firmar um termo de cedência junto ao Ministério Público, que está sendo encaminhado na data de hoje, inclusive, para aprovação”, revelou Viviane Magalhães, diretora municipal de cultura, desporto e turismo ao SMO nesta quinta-feira (26).

Esse será o desfecho de Ação Civil Pública instaurada há cerca de dois anos, época do 11° Rodeio Crioulo Nacional de São Marcos, contra a prefeitura. As queixas da vizinhança já vinham de tempos até que foram parar na justiça, principalmente por poluição sonora, sujeira e mau cheiro e até por maus tratos com animais. As críticas recaem sobre setor de fiscalização do Poder Público.

“A gente optou por este acordo, até pra que a gente possa liberar o mais breve possível a cancha, após claro os decretos estaduais findarem, após a pandemia”, explica a diretora de cultura. No termo enviado ao MP constam regras sobre cuidados com os animais, manutenção da limpeza da cancha, poluição sonora e horário de início e fim dos eventos.

Viviane acredita que a medida irá facilitar na organização dos eventos por parte das entidades tradicionalistas do município e evitar transtornos aos moradores das redondezas. A cancha faz parte do complexo dentro do Parque Municipal Albino Antônio Ruaro, cercado por condomínios.

Cabe destacar que o descumprimento por parte da organização deve acarretar, além de um ano de suspensão de uso daquela entidade, também na aplicação de multa de dez salários mínimos. A orientação, assim que os eventos forem retomados, é para que as entidades preencham documento junto a prefeitura, que irá acionar a fiscalização para acompanhar o evento.

O termo deverá servir de base para liberação também dos demais eventos que venham ser realizados dentro do parque. A cancha, além do Rodeio, é utilizada para os campeonatos de laço organizados pela 25° Região Tradicionalista e piquetes locais.

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