Conforme o autor do PL, vereador Andrigo Biasotto (MDB), a inauguração de obras públicas incompletas estimula uso responsável dos recursos públicos e atendimento adequado à população

Na sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira, 11 de novembro, foi discutido o Projeto de Lei do Legislativo N.º 23/2024, de autoria do vereador Andrigo Biasotto (MDB), que visa impedir a inauguração e entrega de obras públicas municipais que estejam incompletas, sem condições de atender aos fins para os quais foram projetadas, ou que não possam entrar em funcionamento imediato no município de São Marcos.

A proposta destaca a proibição de inaugurações simbólicas de obras que, embora parcialmente construídas, não estão prontas para atender à população. Segundo Biasotto, o projeto tem o intuito de evitar que obras sejam entregues sem os requisitos básicos para o funcionamento adequado, o que, segundo ele, prejudica o interesse público e pode ser utilizado como artifício político. Na justificativa, o vereador ressalta a importância de garantir o uso responsável dos recursos públicos e de evitar frustrações na comunidade ao assegurar que apenas obras plenamente operacionais sejam inauguradas.

O projeto define como “obras incompletas” aquelas que não tenham todas as etapas e especificações técnicas do projeto finalizadas. Também considera como inadequadas para entrega obras que não possuam os materiais, profissionais ou equipamentos necessários para o atendimento à população. Em relação a obras parcialmente executadas, o artigo 1º do projeto permite sua entrega desde que as etapas concluídas estejam prontas para o uso imediato da população, evitando que estruturas úteis fiquem inativas.

Biasotto espera que o projeto fortaleça a transparência e a confiança da população na administração pública municipal, promovendo uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos. Após a leitura e discussão na sessão, o projeto agora aguarda votação em futuras sessões da Câmara Municipal.

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