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Novo Código de Posturas proíbe queima de fogos e atuação de ambulantes na praça

Projeto foi aprovado ontem pelos vereadores de São Marcos. Desde 1977 a lei não era alterada e inclui a proibição da queima de fogos de artifício em todo município e do comércio ambulante na Praça Dante Marcucci, com exceção de agricultores

Tramitando desde abril desde ano no plenário municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que estabelece o novo Código de Posturas de São Marcos passou por análise de comissão especial e audiência pública sendo aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinária na noite desta quinta-feira (16).

Conforme a exposição de motivos do Projeto, o Código vigente não acompanhou o crescimento de São Marcos. Com tempo foram se criando várias leis esparsas para alterar o Código de Posturas, mas nunca houve a elaboração de um Código novo, de forma integral, como esta que está sendo apresentado agora.

Fogo de artifício proibidos

Entre as alterações e adições feitas pelos poderes Legislativo e Executivo de São Marcos, a que mais se destaca é de autoria da vereadora Carla Elisa Scopel (PTB), em emenda que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Conforme os vereadores se trata de adequação à Lei Estadual, alegando incomodar crianças, idosos, pessoas com deficiências e animais.

Praça Dante Marcucci: ambulantes saem e agricultores ficam

Outra emenda, esta do Executivo, trata da proibição do comércio de ambulantes na Praça Dante Marcucci, reivindicação antiga de entidades da indústria e comércio de São Marcos. Outro argumento trata da questão estética da praça.

O caso se aplica para vendedores ambulantes que vem de fora promover a venda de móveis, comida, roupas e acessórios bem como os camelôs. Já os agricultores que promovem feiras semanais de produtos de hortifrúti podem seguir com as atividades. Conforme informações do setor jurídico da prefeitura, ao SMO, há uma lei de 1978 que regulamenta a feira do agricultor. Tal legislação não sofreu alterações nem apontamentos dos vereadores, nem pelo aspecto estético.

Emendas também regulamentam eventos e prestação de serviços

De autoria dos vereadores Antonio Luiz Brochetto e Nestor Morandi (PDT), outra emenda prevê colocação de banheiros ecológicos em aglomerações conforme o porte cada evento obedecendo leis de acessibilidade.

De autoria do vereador Ronaldo Giotti (MDB), emenda que dispõe sobre os serviços de entrega de mercadorias acaba por autorizar e regulamentar a “Moto Entrega” em São Marcos. Serviço de transporte e entrega de mercadorias porta a porta, em veículo automotor tipo motocicleta.

Já os projetos de autoria do vereador José Oswaldo Diemer de Camargo (PP), que tratam sobre a propaganda volante (carro de som) no município sofreram rejeições. Com votação de 5×4 foi aprovada emenda que altera os horários permitidos para circulação dos veículos de som. No projeto original era permitida das 08h às 12h e das 14h às 20h, de segunda a sábado. Com a emenda aprovada, será permitida propaganda volante das 8h às 20h, de segunda a sábado.

Outra emenda, do mesmo vereador, visava excluir da legislação que diz que quando os veículos de som estiverem parados em semáforos, o volume deve ser diminuído, de modo a não perturbar o bem-estar e o sossego público. Com a emenda reprovada por 8×1 não a regra continua a mesma.

Com o novo Código de Posturas aprovado, a Comissão Especial tem cinco dias úteis para realizar a redação final do projeto e encaminhar ao Executivo.

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