Em sua última sessão ordinária do ano, realizada no dia 15 de dezembro, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 60/2025, que altera a redação do artigo 10 da Lei nº 3.114, de 31 de outubro de 2023, que instituiu o Condomínio Residencial Tapejara, um programa habitacional de interesse social no município. A proposição recebeu a sanção do prefeito Volmir Nazareno Rech no dia 17 de dezembro de 2025 e já está em vigor desde sua publicação oficial.

Critérios de prioridade ampliados

A mudança prevê que tenham prioridade no programa habitacional:

Beneficiários de programas habitacionais populares municipais anteriores que estejam com suas residências interditadas, impossibilitando a permanência no local;

Usuários amparados pelo Benefício Eventual – Aluguel Social, previsto na Lei Municipal nº 2.943/2021, destinado a famílias em situação de risco e vulnerabilidade social com integrantes como gestantes, crianças, idosos ou pessoas com deficiência.

A alteração, conforme a justificativa do Executivo, busca ampliar a inclusão social do programa, reconhecendo como prioritários aqueles que já enfrentam situações de risco habitacional, sobretudo famílias acompanhadas pelos serviços de assistência social do município (CRAS e CREAS).

Contexto do Condomínio Residencial Tapejara

O Condomínio Residencial Tapejara foi criado em 2023 como um instrumento de política pública para redução do déficit habitacional em São Marcos, com foco na aquisição de unidades subsidiadas por famílias de baixa renda.

Apesar da aprovação legislativa e da expectativa gerada, o empreendimento ainda não foi entregue às famílias contempladas e permanece em estágio final de obras. A conclusão tem enfrentado desafios que têm atrasado a entrega, incluindo:

Cronogramas impactados por demandas de diversas empreiteiras e serviços paralelos, comuns em projetos desse porte;

Questões burocráticas e de regularização técnica, que exigem prorrogação de prazos e ajustes contratuais para assegurar qualidade e conformidade arquitetônica;

Necessidade de obras complementares de infraestrutura urbana, como pavimentação, drenagem e ligação de redes de energia e saneamento, etapas que são tão importantes quanto a construção das unidades residenciais.

O resultado são entregas que estão sendo postergadas além do previsto inicialmente, algo já registrado em outras experiências municipais de habitação popular, quando múltiplos agentes e etapas entram em jogo para concluir corretamente o projeto.

Demanda habitacional e expectativas da população

A mudança aprovada pela Câmara é vista como um avanço no projeto justamente porque torna o programa mais sensível à realidade social de famílias em vulnerabilidade, incluindo priorização de pessoas que dependem do aluguel social, beneficiando grupos que, mesmo inscritos em programas anteriores, ainda não conseguiram acesso à moradia própria, especialmente enquanto o condomínio não é entregue.

Entidades sociais, assistentes comunitários e moradores acompanham com atenção a execução das obras e a aplicabilidade da nova lei, na expectativa de que ela se traduza em acesso mais justo às unidades habitacionais quando o empreendimento for totalmente concluído.

O que esperar para 2026

Com a lei em vigor desde dezembro e o condomínio em fase de finalização, a expectativa da administração municipal e dos vereadores é que:

A conclusão das obras ocorra em 2026, com a regularização técnica e entrega das unidades às famílias contempladas;

A ampliação dos critérios de prioridade permita uma efetiva inclusão das famílias em situação de maior vulnerabilidade, cumprindo a função social do programa;

A gestão pública continue monitorando o cumprimento das etapas de finalização das construções e infraestrutura, garantindo que os beneficiários possam, de fato, ocupar as unidades em conformidade com o novo critério legal.

A proposta representa, portanto, um passo formal importante, adaptando a lei às necessidades reais da população, enquanto a comunidade e os serviços públicos seguem mobilizados para concluir o empreendimento e garantir acesso efetivo à casa própria.