Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de São Marcos
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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA N° 5002993-36.2024.8.21.0128/RS
REQUERENTE: GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
REQUERENTE: JENNIFER ARAUJO GOMES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade de justiça aos requerentes.

Expeça-se edital, na imprensa oficial e no átrio do Fórum, com prazo de 30
dias.

Após, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 dias:

(a) comprovem a publicação de edital, por duas vezes, em jornal local;

(b) acostem escritura pública de alteração de pacto nupcial ou escritura

pública de pacto pós-nupcial, nos termos do parágrafo único do artigo 1.640 do Código Civil (artigo 160 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, instituída pelo
Provimento n° 32/06 da Corregedoria-Geral da Justiça); e

(c) carreiem ao processo certidões de existência ou inexistência de bens imóveis do registro imobiliário local, em nome de ambos, assim como os atos constitutivos de sociedades empresárias de que sejam sócios.
Transcorridos os prazos, abra-se vista ao Ministério Público e, após, voltem
conclusos.

Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA DELLA LATTA, Juíza de Direito, em 20/12/2024, às 17:00:19, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006. 

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproclg.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php? acao-consulta_autenticidade _documentos, informando o código verificador 10074334532v2 e o código CRC f3c78b39.
5002993-36.2024.8.21.0128 10074334532