O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece medidas para prevenir crimes e proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto segue agora para sanção presidencial.
Conhecida como proposta contra a “adultização” infantil, a medida obriga plataformas digitais a adotar mecanismos para reduzir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e práticas publicitárias abusivas.
O projeto prevê ainda mecanismos mais confiáveis de verificação da idade dos usuários, reforço na supervisão dos pais ou responsáveis e regras específicas para coleta de dados pessoais e veiculação de publicidade voltada ao público infantojuvenil.
Em caso de descumprimento, as penalidades incluem advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária ou até proibição definitiva das atividades no país. A fiscalização ficará a cargo de uma autoridade nacional autônoma a ser criada pelo governo.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto aprovado é o substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com apoio de organizações da sociedade civil ligadas à proteção da infância.
