Aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de São Marcos na segunda-feira, 16 de novembro, o programa de regularização de construções poderá resolver pendências de casas, comércios e outras edificações antigas, mas também resultar em atualização da área cadastrada e eventuais reflexos no IPTU. A informação foi confirmada pela Prefeitura em respostas encaminhadas ao São Marcos Online.
O Projeto de Lei do Executivo nº 34/2026 e a Mensagem Modificativa nº 1 estabelecem condições para analisar construções concluídas até 31 de dezembro de 2025 que estejam sem licença, sem habite-se, diferentes do projeto aprovado ou em desacordo com determinados parâmetros urbanísticos.
A aprovação não representa regularização automática. Cada imóvel dependerá de requerimento, comprovação da situação existente e avaliação municipal. No retorno ao SMO, a Prefeitura não informou número ou data de publicação da lei nem confirmou quando começará o recebimento dos pedidos.
Atualização da área poderá alterar o IPTU
Segundo o Executivo, a regularização poderá atualizar a área cadastrada do imóvel, com possíveis efeitos no imposto, conforme a legislação tributária.
Isso significa que, além das despesas para obter documentos e cumprir eventuais exigências técnicas, o proprietário deverá verificar se a inclusão de uma área construída ainda não registrada no cadastro municipal terá impacto na cobrança.
A Prefeitura orienta que os efeitos sejam esclarecidos individualmente com o setor de Tributos. A resposta não estabelece aumento automático para todos os participantes nem apresenta simulações de valores.
Programa não cria isenções específicas
O Executivo informou que serão cobradas as taxas administrativas ordinárias previstas na legislação. O projeto não cria isenções específicas e, quando houver necessidade de profissional habilitado, a contratação ficará sob responsabilidade do interessado.
O procedimento deverá ser simplificado, especialmente para pequenas edificações residenciais. Conforme a complexidade, poderão ser exigidos croqui, levantamento simplificado, projeto, declaração ou laudo técnico, com os registros de responsabilidade profissional cabíveis.
A Prefeitura não apresentou valores das taxas nem anunciou, nas respostas, um serviço de assistência técnica para famílias sem condições de contratar profissional.
A ausência de multa como condição para regularizar também não significa perdão geral de débitos. O texto aprovado estabelece que multas anteriores definitivamente constituídas não serão automaticamente extintas, embora seu pagamento não seja exigido como condição para o protocolo, a análise ou o deferimento da regularização.
Quais construções poderão ser analisadas
O programa contempla edificações residenciais, comerciais, industriais, de serviços, institucionais e de uso misto. Também prevê situações envolvendo condomínios, com exigências de anuência quando houver interferência em áreas ou estruturas compartilhadas.
Além da falta de documentos, poderão ser avaliadas ampliações sem autorização, fechamento de sacadas, alterações de fachada, ocupação de recuos e construções que ultrapassem limites de altura, ocupação do terreno ou área construída. Insuficiência de vagas de estacionamento e de área permeável também poderá ser examinada, observadas as condições previstas no texto.
A Prefeitura explica que o marco de 31 de dezembro de 2025 busca restringir o programa a situações já consolidadas e evitar que seja interpretado como autorização para novas irregularidades.
A antiguidade poderá ser comprovada por diferentes meios, como cadastro municipal, documentos, fotografias datadas e imagens aéreas. A aceitação das provas dependerá da análise de cada caso.
Flexibilização dependerá de avaliação individual
A proposta não estabelece tetos percentuais uniformes para flexibilizar os diferentes índices urbanísticos. Questionada sobre os critérios que orientarão essas decisões, a Prefeitura informou que serão considerados segurança estrutural, salubridade, acessibilidade, mobilidade urbana e ausência de riscos ou prejuízos graves à coletividade.
“Cada situação será avaliada tecnicamente, não havendo regularização automática”, respondeu o Executivo.
Na justificativa da mensagem modificativa, o governo municipal defende que limites uniformes poderiam impedir a regularização de construções seguras diante da diversidade de situações existentes.
Quando apenas uma parte da edificação atender aos requisitos, poderá haver regularização parcial. A parcela incompatível permanecerá sujeita a adequação ou remoção.
Calçadas terão regra de 1,20 metro, com possibilidade de exceção
Um dos pontos de interesse coletivo é a possibilidade de regularizar determinados elementos construtivos que avançam sobre passeios públicos.
O texto estabelece, como regra, faixa livre mínima de 1,20 metro para circulação. Entretanto, admite exceção quando a configuração consolidada do passeio, do alinhamento ou da quadra impossibilitar essa medida.
Ao SMO, a Prefeitura informou que a exceção dependerá de parecer técnico fundamentado, considerando as condições efetivas de circulação, as características do passeio e a segurança dos pedestres. Não será permitida regularização que bloqueie integralmente a passagem ou impeça a circulação segura.
A resposta não detalha uma metodologia de avaliação nem estabelece outra largura mínima numérica para essas situações excepcionais.
Sacadas, marquises, beirais e balanços projetados sobre o passeio deverão manter altura livre mínima de 2,80 metros.
Ocupação de área pública não se torna definitiva
A manutenção de partes de construções sobre passeios públicos terá caráter precário e dependerá de Termo de Ciência e Compromisso. A regularização não transferirá propriedade sobre a área pública nem garantirá permanência definitiva.
Poderá ser exigida adequação ou remoção diante de necessidade pública comprovada, obra, intervenção viária, risco ou interferência relevante na circulação e na infraestrutura, conforme as condições do texto.
A parcela construtiva excepcionalmente tolerada não gerará direito à indenização por sua futura remoção. Permanece ressalvada eventual indenização constitucionalmente devida pela desapropriação de propriedade particular.
Imóveis em risco e licenças específicas têm restrições
A existência antiga da construção não supera os impedimentos previstos no programa. Áreas de risco não mitigável, comprometimento de redes públicas essenciais, danos ambientais não regularizáveis e riscos estruturais não corrigíveis estão entre as situações impeditivas.
Em Áreas de Preservação Permanente, a proposta ressalva somente as hipóteses de regularização ambiental admitidas pela legislação federal ou estadual. Situações em faixas de domínio de rodovias ou ferrovias dependerão de manifestação favorável do órgão competente.
Regularizar a construção também não autoriza automaticamente a atividade econômica instalada nela. Continuarão exigíveis alvarás e licenças sanitárias, ambientais, de prevenção contra incêndio e outras autorizações aplicáveis.
Novas obras, ampliações e reconstruções deverão observar a legislação vigente.
Prefeitura ainda não dimensionou o alcance
Questionado sobre quantos imóveis poderão aderir e quantos ocupam calçadas ou áreas previstas para alargamento, o Executivo informou que a abrangência será dimensionada a partir dos requerimentos e da análise dos imóveis.
A avaliação ficará com o setor municipal de Engenharia/Urbanismo. Não foi indicado prazo uniforme de atendimento: segundo a Prefeitura, o tempo dependerá da complexidade do pedido e da necessidade de documentos adicionais, vistorias ou adequações.
As decisões e condicionantes integrarão os processos administrativos. Sobre a divulgação dos resultados, o Executivo afirmou que os dados gerais poderão ser consolidados conforme o andamento do programa, sem informar periodicidade.
Prazo começará com a publicação da lei
O texto aprovado prevê 24 meses para apresentação dos pedidos, contados da publicação da lei. O Executivo poderá prorrogar esse período uma única vez, por até 12 meses, mediante justificativa formal.
Quem for intimado a complementar documentos terá 90 dias para atender, com possibilidade de prorrogação. Esse prazo não corresponde ao tempo de decisão da Prefeitura.
Modelos de requerimento, critérios de vistoria e outros detalhes operacionais serão definidos em regulamento. O setor de Engenharia/Urbanismo será responsável pela coordenação técnica e pelas orientações aos interessados.
Retirada de pauta ocorreu para esclarecer dúvidas
A mensagem modificativa havia sido retirada da pauta de 9 de novembro. Segundo a resposta da Prefeitura, com base em informações do Legislativo, o adiamento permitiu esclarecer dúvidas de parlamentares antes da aprovação no dia 16.
O SMO também solicitou a orientação técnica do IGAM e a manifestação de Engenharia/Urbanismo mencionadas na documentação. O Executivo informou que a orientação foi solicitada pela Câmara, responsável por disponibilizá-la, e que eventuais manifestações técnicas formalizadas pelo setor municipal poderão ser requeridas pelos canais oficiais. As íntegras desses documentos não acompanharam as respostas.