A Receita Estadual do Rio Grande do Sul inicia uma nova fase de fiscalização voltada ao cumprimento da obrigatoriedade de integração entre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e os meios de pagamento eletrônicos, conhecida como Nota Integrada. Após cerca de dois anos de vigência da regra e um período marcado por ações educativas e orientativas, o órgão passa a aplicar autuações às empresas que apresentam baixa integração entre as notas fiscais e os equipamentos de pagamento.

A exigência está prevista no Decreto nº 56.670/22 e passou a valer, de forma obrigatória para todos os estabelecimentos que realizam vendas presenciais com emissão de NFC-e, desde 1º de janeiro de 2024. Em 2026, a administração tributária estadual deu início à inclusão de contribuintes com baixa adesão à regra em programações de auditoria, com análise detalhada das operações e das declarações fiscais.

Na prática, empresas que utilizarem ou mantiverem equipamentos em desacordo com a legislação estão sujeitas à *apreensão dos dispositivos irregulares* e à aplicação de multa de R$ 8.497,92 por equipamento, por mês, conforme previsto na Lei nº 6.537/73.

Segundo a Receita Estadual, a intensificação da fiscalização ocorre após um amplo trabalho de divulgação e orientação, que incluiu reuniões com entidades representativas, profissionais da contabilidade, visitas orientativas a contribuintes e o envio de alertas de divergência. Atualmente, cerca de 70% dos estabelecimentos que emitem NFC-e estão em situação regular, enquanto aproximadamente 30% ainda apresentam baixa integração.

De acordo com o subsecretário adjunto da Receita Estadual, Luis Fernando Crivelaro, as ações visam garantir isonomia no tratamento tributário. “Atuamos nos diversos setores da economia buscando assegurar um ambiente de negócios mais justo, combatendo a sonegação e a concorrência desleal, por meio de ações preventivas e repressivas”, destacou.

Para auxiliar na regularização, contadores podem consultar o Painel de Conformidade, disponível no Portal e-CAC da Receita Estadual, onde é possível verificar o percentual de integração das NFC-e dos contribuintes atendidos. A orientação do órgão é que as empresas busquem regularizar sua situação o quanto antes, ajustando ou substituindo equipamentos e entrando em contato com fornecedores de sistemas e operadoras de pagamento eletrônico.

A chamada Nota Integrada determina que a emissão da NFC-e seja feita de forma automática e vinculada ao meio de pagamento utilizado, como cartões de crédito e débito, Pix, transferências eletrônicas e outros instrumentos digitais. A medida tem como objetivo simplificar processos, dar mais agilidade às vendas, melhorar a gestão financeira dos estabelecimentos e reforçar a conformidade tributária.

As regras estão detalhadas na Instrução Normativa DRP 045/98 e no Regulamento do ICMS, com informações adicionais disponíveis no FAQ da Receita Estadual.