Prefeitura de São Marcos retém pagamento de empresa de vigilância por descumprimento de obrigações trabalhistas
Jurídico explica a retenção de pagamento em contrato de vigilância da Saúde e afirma que serviço não foi interrompido. Administração não renova, penaliza antiga empresa e amplia os serviços com nova contratação pelo custo de R$ 308 mil
Centro Municipal de Saúde Nossa Senhora de Lourdes, em São Marcos, onde funciona a Secretaria Municipal da Saúde; local contou com serviço de vigilância mantido sem interrupção, conforme esclareceu o Jurídico da Prefeitura. Foto: São Marcos Online.
O Município de São Marcos formalizou a transição de seus serviços de segurança na Secretaria Municipal da Saúde após o encerramento do contrato com a empresa Sagitarius Segurança e Vigilância Privada Ltda e o início de uma nova parceria com a Maxhelp Empresa de Vigilância Ltda. O processo, no entanto, é marcado pela retenção de pagamentos da antiga prestadora devido ao descumprimento de obrigações com funcionários.
O impasse com a Sagitarius
O Contrato nº 168/2023, que previa vigilância noturna desarmada para a Secretaria da Saúde, encerrou-se oficialmente no dia 16 de novembro de 2025. Conforme o jurídico da Prefeitura, para que a prefeitura realize o pagamento final, a contratada deve obrigatoriamente apresentar comprovantes de quitação de salários, encargos e verbas rescisórias.
A Sagitarius, sediada em Carlos Barbosa, comprovou apenas o pagamento dos salários de novembro e da primeira parcela do 13º salário. Ficaram pendentes a segunda parcela do 13º e as verbas trabalhistas/rescisórias. Diante da falha, o Prefeito Municipal determinou a abertura de um processo administrativo; apesar de notificada em 18 de dezembro de 2025, a empresa não atendeu integralmente às solicitações.
Como resultado, o Município decidiu:
- Reter o valor do último mês para ressarcir prejuízos suportados.
- Aplicar sanções administrativas por descumprimento contratual.
- Avaliar o ingresso de ação judicial para ressarcimento integral, caso os valores retidos sejam insuficientes.
A prefeitura ressaltou que a responsabilidade direta pelas obrigações trabalhistas é da Sagitarius e orientou que as colaboradoras prejudicadas busquem a justiça contra a empresa. O contrato com a empresa foi assinado em 2023 pelo valor de R$ 131.314,80 anual.
Novo contrato: Maxhelp assume a vigilância
Em paralelo ao encerramento do vínculo anterior, o Município celebrou o Contrato nº 159/2025 com a empresa Maxhelp, de Sarandi/RS, após o Pregão Eletrônico nº 074/2025. Este novo acordo possui um valor global de R$ 308.120,04 e vigência de 12 meses.
Diferente do contrato anterior, que focava apenas no período noturno, a nova prestação de serviços abrange dois lotes na Secretaria da Saúde:
1. Lote 001: Vigilância diurna (07:00 às 19:00), escala 12x36, com custo mensal de R$ 12.214,48.
2. Lote 002: Vigilância noturna (19:00 às 07:00), escala 12x36, com custo mensal de R$ 13.462,19.
A Maxhelp, representada pela sócia-administradora Mariana Kuse da Silva, está obrigada a manter todas as condições de habilitação, incluindo a alocação de empregados devidamente uniformizados e o cumprimento das normas de proteção de dados (LGPD).
Rigidez na fiscalização
Ambos os contratos refletem a aplicação da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que permite à administração pública exercer fiscalização ampla e reter pagamentos em caso de débitos da contratada com terceiros que possam prejudicar o ente público.
A situação atual entre o Município e a Sagitarius pode ser comparada a uma corrida de revezamento onde o primeiro corredor, ao chegar ao fim de seu percurso, não entrega o bastão corretamente, obrigando a organização a segurar o seu prêmio até que as regras da competição sejam plenamente restabelecidas.
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