Nesta quinta-feira, 27 de fevereiro, a Câmara de Vereadores de São Marcos realizará duas importantes Audiências Públicas quadrimestrais: uma sobre as Metas Fiscais e outra sobre a Gestão da Saúde, referentes ao 3º quadrimestre de 2024

• Avaliação das Metas Fiscais:
  Horário: 17 horas
  Local: Plenário da Câmara
• Apresentação do Relatório Quadrimestral de Gestão da Saúde:
  Horário: 17h30
  
  
  Local: Plenário da Câmara

As Audiências Públicas são um instrumento essencial de transparência e participação popular, previsto na legislação brasileira. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Artigo 29, inciso XII, que a gestão municipal deve ser realizada com a participação da população, garantindo o controle social e a transparência das ações governamentais. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000) determina que os governos devem realizar audiências públicas para apresentar e discutir relatórios fiscais, orçamentários e de gestão, promovendo o acesso à informação e o engajamento da sociedade.

No caso das Metas Fiscais, a LRF exige que os municípios apresentem relatórios periódicos sobre a execução orçamentária, o cumprimento das metas de receitas e despesas, e a situação da dívida pública. Esses relatórios devem ser debatidos em audiências públicas, permitindo que a população acompanhe e fiscalize a gestão dos recursos públicos.

Já no que diz respeito à Gestão da Saúde, a realização de audiências públicas está alinhada com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê a participação da comunidade na formulação e no controle das políticas de saúde. A Lei nº 8.142/1990 reforça a importância dos conselhos e conferências de saúde, bem como das audiências públicas, como mecanismos de transparência e democratização das decisões na área da saúde.

✅ Participe! Sua presença e contribuição são fundamentais para fortalecer a democracia e garantir que a gestão pública atenda às necessidades da comunidade.

Data: 27/02 (quinta-feira)
Local: Plenário da Câmara de Vereadores

Não perca essa oportunidade de se informar, debater e contribuir para o futuro do nosso município. Sua participação faz a diferença!

Informações: Câmara de Vereadores de São Marcos.

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