Motorista assume atropelamento de cão e apresenta versão do caso; animal foi enterrado por morador em São Marcos

O caso do cão atropelado que morreu após buscar abrigo em uma farmácia na Avenida Venâncio Aires, em São Marcos no último fim de semana, ganhou novos desdobramentos. Após a publicação da reportagem do São Marcos Online, um motorista de aplicativo se manifestou nos comentários da postagem nas redes sociais, assumindo ter atropelado o animal e apresentando sua versão dos fatos.

Segundo ele, o cão teria surgido repentinamente na via, não sendo possível evitar o impacto. O condutor afirmou ainda que não teve intenção de fugir da responsabilidade e explicou as circunstâncias do ocorrido conforme seu relato público.

A reportagem registra a manifestação como versão apresentada pelo motorista, uma vez que não houve, até o momento, divulgação de boletim de ocorrência ou apuração formal tornada pública pelas autoridades.

Animal foi enterrado por cliente

Diante da ausência inicial de recolhimento por parte dos órgãos acionados, o cão acabou sendo recolhido e enterrado por um cliente da farmácia que se sensibilizou com a situação.

O animal usava coleira, o que indica possível existência de tutor. Até o momento, não há confirmação oficial sobre identificação do responsável pelo cão.

Responsabilidades legais envolvidas

O caso envolve três eixos jurídicos principais:

1. Responsabilidade do condutor

Atropelar animal em via pública não é, por si só, crime. No entanto, a conduta posterior é determinante.

A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), especialmente após a alteração promovida pela Lei nº 14.064/2020, prevê punição para maus-tratos contra cães e gatos.

A jurisprudência tem entendido que:

• abandonar animal ferido sem qualquer tentativa de assistência pode caracterizar maus-tratos;
• a omissão diante de sofrimento evidente pode gerar responsabilização penal.

Cada caso depende da análise concreta das circunstâncias: possibilidade de parada segura, risco à integridade do motorista, tentativa de comunicação às autoridades, entre outros fatores.

Se houver comprovação de que o condutor prestou ou buscou prestar algum tipo de assistência, o enquadramento jurídico pode ser distinto.

2. Responsabilidade do tutor (caso identificado)

Se confirmado que o cão possui dono, entram em discussão outras obrigações:

• dever de guarda e vigilância;
• responsabilidade civil por danos eventualmente causados;
• eventual abandono, caso comprovado.

Pela legislação civil brasileira (art. 936 do Código Civil), o dono do animal responde pelos danos por ele causados, salvo se provar culpa exclusiva da vítima ou força maior.

Além disso, abandono de animal é crime, também enquadrado como maus-tratos.

3. Responsabilidade do poder público

Quanto ao recolhimento do corpo, a competência administrativa costuma ser municipal, envolvendo:

• setor de Meio Ambiente,
• Vigilância Sanitária,
• ou Secretaria de Serviços Urbanos.

Animais mortos em via pública não devem ser descartados em lixo comum, pois a destinação deve observar normas sanitárias.

A ausência de protocolo claro ou plantão definido fora do horário comercial foi um dos pontos questionados por leitores e permanece como tema de interesse público.

Pontos de esclarecimento

Além da manifestação do motorista e o sepultamento realizado por um morador, outras questões relevantes foram apuradas:

Não houve registro formal da ocorrência;
O tutor não foi identificado;

Não existe protocolo municipal estruturado para esse tipo de situação.

Debate ampliado

O episódio vai além de um fato isolado. Ele expõe fragilidades na política de:

• proteção animal,
• fiscalização de abandono,
• identificação de animais (microchipagem),
• e fluxo institucional de atendimento.