A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou que todos os radares de velocidade em rodovias federais voltem a operar integralmente, após a paralisação causada pela falta de recursos para manutenção. A decisão, emitida na noite desta segunda-feira (18), estabelece prazo de 24 horas para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) notifique as concessionárias responsáveis pelos equipamentos.

Caso os radares continuem desligados, tanto o Dnit quanto as empresas de manutenção poderão ser multados em R$ 50 mil por equipamento fora de operação.

A ação judicial teve início em 2019, quando o governo do então presidente Jair Bolsonaro ameaçou desligar os radares. Na época, a União firmou o Acordo Nacional de Radares, comprometendo-se a manter ativos todos os aparelhos instalados em pontos com maior risco de acidentes e mortes.

Suspensão dos contratos e impacto financeiro

Neste ano, o Dnit comunicou à Justiça a suspensão dos contratos de manutenção por falta de recursos na Lei Orçamentária de 2025. O órgão calcula serem necessários R$ 364,1 milhões para garantir o pleno funcionamento do sistema, mas apenas R$ 43,36 milhões foram previstos no orçamento.

A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) alertou que, sem contrato, não seria possível manter 100% dos radares ligados. A entidade também ressaltou que a arrecadação anual das multas ultrapassa R$ 1 bilhão — mais que o dobro do valor necessário para custear a manutenção.

“Na prática, a União está abrindo mão de receitas e colocando a segurança viária em risco, incentivando velocidades mais altas e, consequentemente, o aumento de acidentes e mortes nas rodovias”, afirmou a juíza.

Prazos adicionais e cobrança de planejamento

A decisão determina que o governo federal apresente, em até cinco dias, um planejamento orçamentário para o pagamento imediato dos investimentos exigidos pelo acordo judicial. O Dnit também deverá informar, em 72 horas, os impactos do desligamento dos radares e o valor exato necessário para regularizar o sistema.

Cabe recurso contra a decisão, mas enquanto não houver mudança judicial, o governo está obrigado a garantir o funcionamento integral dos radares em todo o país.