A Câmara de Vereadores de São Marcos aprovou, na última sessão ordinária de 2025, realizada na noite de segunda-feira (15), três Projetos de Lei do Executivo que autorizam a contratação temporária de profissionais para áreas estratégicas do município. As medidas asseguram o início do ano letivo de 2026 com quadro completo nas escolas municipais e garantem a continuidade de serviços essenciais na saúde, assistência social e meio ambiente.

Os projetos nº 57/2025, nº 58/2025 e nº 59/2025 receberam pareceres favoráveis das comissões permanentes e foram aprovados pelo plenário.

Educação: duas leis aprovadas para garantir o ano letivo de 2026

Os Projetos de Lei nº 57/2025 e nº 58/2025 formam uma estratégia conjunta para assegurar o pleno funcionamento da rede municipal de ensino no próximo ano.

PL nº 57/2025: cumprimento da Lei do Piso e atendimento especializado

O projeto adequa o município à Lei Federal nº 11.738/2008, que garante aos professores 1/3 da carga horária para hora-atividade, período destinado ao planejamento e atividades pedagógicas fora da sala de aula. Com a aplicação integral da norma a partir de 2026, será necessário contratar profissionais para cobrir o tempo em que os docentes estarão em planejamento.

Além disso, o projeto autoriza a contratação de agentes sociais e monitores, fundamentais para o atendimento de alunos com necessidades especiais, suprindo a falta de profissionais concursados suficientes para essa demanda.

PL nº 58/2025: continuidade das aulas e suporte à gestão escolar

O Projeto de Lei nº 58/2025 trata da substituição temporária de professores efetivos que assumirão funções de:

• direção e vice-direção escolar;
• coordenação pedagógica;
• Sala de Atendimento Individualizado (SAI);
• apoio pedagógico na Secretaria Municipal de Educação.

A contratação temporária é apontada pelo Executivo como a solução legal mais adequada, evitando a criação de excedentes no quadro efetivo quando esses profissionais retornarem às salas de aula ao fim dos mandatos temporários.

Ambos os projetos preveem prioridade para aprovados em concurso público vigente, quando houver, e, no esgotamento das listas, Processo Seletivo Simplificado (PSS). Em caráter excepcional, caso não haja candidatos graduados inscritos, poderão ser contratados acadêmicos a partir do 4º semestre, para evitar falta de professores nas escolas.

A Comissão de Orçamento, Finanças, Infraestrutura Urbana e Rural (COFIUR) confirmou que os recursos para essas contratações já estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Contratação emergencial garante serviços essenciais à população

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 59/2025, que autoriza a contratação temporária e emergencial de profissionais para áreas vitais:

• Médico ginecologista/obstetra
• Cirurgião-dentista
• Psicólogo
• Assistente social
• Engenheiro agrônomo

Segundo a Exposição de Motivos, a situação mais crítica é na ginecologia e obstetrícia, diante da iminente exoneração da única profissional concursada. Atualmente, o município acompanha cerca de 40 gestantes, e a interrupção do serviço de pré-natal representaria risco à saúde pública.

Na odontologia, a contratação recompõe a equipe após aposentadoria, evitando sobrecarga dos profissionais remanescentes e prejuízos ao atendimento nas cinco Unidades de Saúde. Já na assistência social, psicólogo e assistente social são essenciais para manter o funcionamento do CREAS, conforme exigências do SUAS.

A contratação de um engenheiro agrônomo garante a continuidade das ações da Secretaria de Meio Ambiente, substituindo um contrato temporário que se encerra em março de 2026.

As comissões da Câmara atestaram a legalidade, constitucionalidade e viabilidade orçamentária da proposta.

Com a aprovação dos três projetos, São Marcos encerra o ano legislativo garantindo educação com quadro completo, legislação educacional em dia e a manutenção dos serviços públicos essenciais, assegurando atendimento à população já a partir de 2026.