A Câmara Municipal de São Marcos aprovou, em sessão plenária realizada no dia 17 de novembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2/2025, que altera o Plano Diretor municipal para ampliar o perímetro urbano na Estrada Giuseppe Rizzon 500, na localidade de Santo Henrique. A proposta havia passado por audiência pública e recebeu parecer favorável das comissões, culminando na aprovação unânime dos vereadores presentes.

O debate começou no meio do ano, com uma audiência pública em 9 de julho de 2025, realizada no auditório Joaquim Grison, onde moradores, vereadores, representantes da administração e do Conselho da Cidade discutiram a proposta. Segundo a ata da audiência (Ata nº 61), estava prevista a inclusão de seis novas áreas ao perímetro urbano mas, naquele momento, a Estrada Giuseppe Rizzon 500 (Santo Henrique) foi retirada da versão inicial para análise mais aprofundada.

Posteriormente, a prefeitura retomou o diálogo com os agricultores da região, esclarecendo dúvidas e consolidando a proposta de expansão para aquela área. Conforme a “Exposição de Motivos” do Executivo, esse processo culminou na reintrodução da Estrada Giuseppe Rizzon 500 no projeto enviado à Câmara.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social, o PLC recebeu parecer favorável, com os argumentos de que a proposta era constitucionalmente adequada e havia seguido o trâmite legal para leis complementares. Já a Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura avaliou tecnicamente os impactos e concluiu que a ampliação não geraria ônus à infraestrutura municipal.

Na sessão de votação final, o projeto foi aprovado por 8 a 0, com todos os vereadores presentes votando a favor.

Pouco depois, em 19 de novembro de 2025, foi lavrado o autógrafo da lei: a Lei Complementar nº 58/2025, que formaliza a mudança no Plano Diretor.

O que muda com a lei

Com a nova lei, o mapa de zoneamento do Plano Diretor (anexo I) e o quadro de zoneamento (quadro I) são alterados para incorporar a região da Estrada 500 como solo urbano. A legislação aprovada define três tipos de zoneamento para essa área: residencial, comercial e industrial, conforme o mapa técnico apresentado no projeto.

No autógrafo (a redação final da lei), constam os parâmetros para estas zonas:

Zona Residencial (ZR): indica lotes mínimos, índices de aproveitamento, afastamentos e alturas máximas para construções.

Zona Comercial (ZC): prevê usos como comércio atacadista, serviços, bares e restaurantes, com suas restrições de ocupação e gabarito.

Zona Industrial (ZI): permite atividades industriais, depósitos, oficinas, entre outros, dentro dos limites estipulados.

Também foram previstas Zonas Comerciais e Industriais (ZCI) mistas, ampliando a flexibilidade do uso do solo conforme a demanda futura.

Justificativas e argumentos

A justificativa da prefeitura para a ampliação é baseada na visão de desenvolvimento: com a reclassificação dessa área rural para uso urbano, abre-se espaço para novas moradias, comércios e até empreendimentos industriais. A administração argumenta que essa expansão será benéfica para o crescimento sustentável da cidade, sem sobrecarregar os serviços públicos.

Os vereadores apoiaram o projeto com base no parecer técnico da comissão de orçamento, que afirmou que a infraestrutura local — como rede viária, saneamento, água, energia — não será negativamente afetada pelo novo zoneamento. Além disso, a realização da audiência pública garantiu participação da comunidade antes da decisão final, o que fortaleceu a legitimidade do processo.

A aprovação também ocorre num momento simbólico para a região: meses antes, em 4 de agosto de 2025, a Câmara aprovou outro projeto para renomear a “Estrada Santo Henrique-500” como Estrada Giuseppe Rizzon 500, em homenagem a Giuseppe Rizzon, importante figura histórica local. Essa rebatização reforça a identidade da via e agora se liga à sua requalificação urbanística.

Possíveis impactos e desafios

Embora o parecer técnico defenda que a mudança não trará impacto negativo à infraestrutura, algumas questões merecem atenção:

Demanda de serviços públicos: o crescimento residenciais e comerciais pode, no médio a longo prazo, exigir expansão de rede de esgoto, abastecimento de água, transporte público e energia elétrica. A previsão orçamentária da prefeitura precisará acompanhar esse crescimento.

Tráfego e mobilidade: com a nova urbanização, pode haver aumento de tráfego na Estrada 500, o que exigirá melhorias no sistema viário para evitar gargalos.

Conflito de interesses: agricultores e proprietários rurais que moram naquela faixa de terra agora zonada para uso urbano podem enfrentar pressões para vender ou desenvolver seus terrenos, o que pode gerar disputas ou mudanças no perfil social da região.

Sustentabilidade ambiental: dependendo do tipo de ocupação, projetos industriais ou comerciais podem causar impactos ambientais ou exigir cuidado com drenagem, áreas verdes e preservação. Será importante que o município acompanhe licenças ambientais, estudos de impacto (quando necessário) e mecanismos de compensação.

Planejamento a longo prazo: a lei entra em vigor na data da publicação, mas para que a transformação efetiva aconteça será necessário que a prefeitura, urbanistas e potenciais empreendedores elaborem projetos de loteamento, infraestrutura, parcelamento do solo, etc. Um plano plurianual de implementação será fundamental.

Importância para São Marcos

A aprovação do PLC nº 2/2025 marca um momento estratégico para o desenvolvimento urbano de São Marcos. A ampliação do perímetro urbano não é apenas uma operação administrativa: é uma aposta no crescimento ordenado, visando atender demandas de moradia, economia local e ocupação do solo.

Se bem gerida, a expansão pode trazer novas oportunidades econômicas, gerar empregos e atrair investimentos. Mas, para que isso funcione de forma sustentável, será necessário planejar com cuidado, dialogar com a comunidade e garantir que a infraestrutura acompanhe o ritmo da urbanização.