A Câmara Municipal de São Marcos realiza nesta segunda-feira (14), às 18h30, a 2308ª sessão ordinária do segundo período legislativo de 2026. A pauta reúne projetos encaminhados pelo Poder Executivo, propostas de vereadores, concessões de títulos de cidadão são-marquense, votos de louvor e o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) referente às contas dos administradores do Executivo Municipal no exercício de 2023.
Entre as matérias em análise, três projetos chamam atenção pelo impacto na estrutura administrativa e na prestação de serviços públicos: o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, a Mensagem Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei do Executivo nº 32/2026 e o Projeto de Lei do Executivo nº 35/2026.
Enfermeiro será contratado temporariamente após exoneração
O Projeto de Lei do Executivo nº 35/2026 pede autorização para que o Município contrate, por tempo determinado, um enfermeiro com carga horária de 40 horas semanais e vencimento de R$ 11.411,84, correspondente ao padrão PA 22.
Segundo a exposição de motivos encaminhada pelo prefeito Volmir Rech, a contratação decorre da exoneração de um servidor efetivo que ocupava o cargo de enfermeiro, provocando a vacância da vaga e a redução do quadro disponível para os serviços de saúde.
O pedido de exoneração apresentado por Lucas Costa de Souza estabelece como data de saída 14 de setembro de 2026, justamente a data da sessão em que o projeto será analisado.
A Prefeitura sustenta que a recomposição é necessária para evitar sobrecarga dos profissionais que permanecem em atividade e preservar a continuidade e a qualidade da assistência prestada à população.
A contratação, caso autorizada, terá prazo de um ano, prorrogável por igual período, com possibilidade de rescisão antecipada caso deixe de existir a necessidade que motivou a medida. A seleção deverá ocorrer por Processo Seletivo Simplificado, diante da ausência de profissionais concursados para ocupar a vaga.
A justificativa técnica anexada ao projeto também afirma que não foi apresentada estimativa de impacto orçamentário-financeiro porque se trata da reposição de um cargo já existente e anteriormente ocupado, e não da criação de uma nova vaga ou ampliação do quadro municipal.
Projeto regulamenta remuneração de servidor efetivo nomeado secretário
Outro tema de impacto administrativo é o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, que pretende acrescentar o artigo 66-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A proposta trata especificamente da situação de servidores efetivos do Município, autarquias ou fundações que sejam nomeados para exercer o cargo de secretário municipal.
Pelo texto proposto, o servidor ficará afastado das atribuições do cargo efetivo, mas manterá o vínculo funcional e poderá escolher entre duas alternativas:
- receber o subsídio estabelecido para o cargo de secretário municipal; ou
- permanecer recebendo a remuneração integral correspondente ao seu cargo efetivo.
A segunda opção, entretanto, não significa a manutenção de todas as verbas que eventualmente compõem a remuneração. O projeto preserva o vencimento básico e vantagens pessoais, permanentes ou incorporadas, mas exclui parcelas vinculadas a situações que deixem de existir durante o exercício da secretaria.
Entre os exemplos estão horas extras, trabalho noturno, sobreaviso, adicionais relacionados à insalubridade, periculosidade ou penosidade, gratificações vinculadas a funções específicas, função gratificada e vantagens relacionadas à lotação ou às atividades concretamente desempenhadas no cargo de origem.
O texto também estabelece que as duas formas de remuneração são excludentes. Portanto, não seria permitido receber simultaneamente o subsídio de secretário e a remuneração do cargo efetivo, nem receber uma complementação entre os dois valores.
A opção deverá ser formalizada por escrito em até cinco dias úteis após o início do exercício como secretário. Caso o servidor não manifeste sua escolha dentro do prazo, será aplicado o subsídio previsto para o cargo de secretário.
Outro ponto previsto é a manutenção do vínculo do servidor com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com as contribuições calculadas sobre a remuneração de contribuição correspondente ao cargo efetivo.
Na exposição de motivos, o Executivo argumenta que a legislação atual disciplina situações envolvendo servidores efetivos em funções gratificadas e cargos em comissão, mas não estabelece regra específica para a nomeação de servidores de carreira para secretarias municipais.
A Prefeitura afirma ainda que a medida busca dar segurança jurídica à situação remuneratória e evitar que servidores de carreira deixem de assumir responsabilidades de uma secretaria em razão de eventual redução salarial.
O projeto, segundo o Executivo, não altera o subsídio dos secretários municipais. A proposta trata exclusivamente da possibilidade de opção remuneratória do servidor efetivo nomeado para o cargo.
Mensagem modificativa altera projeto que cria organismo de políticas para mulheres
Também estará em discussão a Mensagem Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei do Executivo nº 32/2026, que trata da criação do Organismo de Políticas para as Mulheres (OPM).
A proposta modificativa mantém o objetivo original do projeto, mas altera diversos dispositivos após recomendações apresentadas pelo IGAM, conforme justificativa encaminhada pelo Executivo.
Com a nova redação, o OPM será instituído dentro da Administração Pública Direta e exercerá as funções de Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito. Sua função será articular, planejar, acompanhar e integrar políticas públicas destinadas às mulheres e a rede municipal de proteção.
Um aspecto importante é a definição de que o organismo não substituirá serviços especializados, como centros de referência, casas-abrigo, serviços de acolhimento, CRAS ou CREAS. A proposta estabelece que esses serviços manterão suas próprias competências, enquanto o OPM terá uma função de articulação entre as diferentes estruturas.
A mensagem também reforça a articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), respeitando suas atribuições de participação e controle social.
Entre as atribuições previstas está ainda a articulação de fontes de financiamento e o acompanhamento técnico de projetos e instrumentos de parceria destinados às políticas para as mulheres.
Plano municipal deverá ser elaborado em até 180 dias
Uma das mudanças relevantes está na previsão de elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM).
Pelo texto, o documento deverá ser elaborado pelo OPM em até 180 dias após a publicação da lei, com participação do COMDIM, das secretarias envolvidas, dos serviços da rede de proteção e, quando pertinente, da sociedade civil.
O plano deverá apresentar diagnóstico, diretrizes, metas, ações, indicadores, mecanismos de monitoramento e avaliação, além de estimativa dos recursos necessários para sua execução e compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA.
A proposta também prevê um relatório anual de atividades, contendo ações desenvolvidas, resultados alcançados, indicadores, avaliação das políticas implementadas, recursos públicos mobilizados e planejamento das ações seguintes. O relatório deverá ser encaminhado ao Executivo e ao COMDIM e publicado anualmente no site oficial do Município.
A estrutura proposta poderá utilizar servidores já integrantes do quadro municipal. A mensagem estabelece que a criação do OPM, por si só, não autoriza a criação de novos cargos, funções, gratificações ou remunerações que dependam de lei específica.
TCE-RS apresenta parecer sobre contas de 2023
Outro item que merece atenção é o protocolo do parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas dos administradores do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2023.
O documento entra nesta sessão para leitura. A partir da tramitação na Câmara, os vereadores deverão analisar o parecer dentro do processo legislativo próprio para apreciação das contas municipais.
Títulos, votos de louvor e demandas locais
A pauta ainda inclui cinco projetos de decreto legislativo para concessão de títulos de Cidadão ou Cidadã São-Marquense a Maristela Lunedo, Robison Faraon de Almeida, Priscila Helena Rossi Braghirolli Scain, Adriana Keller Saadi e Juarez Angelo Rech.
Entre os votos de louvor, estão homenagens à agricultora familiar Carla Rodrigues Dal Prá Suliani, campeã da categoria Agricultora Familiar do 1º Prêmio Campo e Batom, realizado durante a Expointer; à atleta Clenara Chemello, pela conquista da mandala Mega Finisher na Maratona Internacional de Assunção; e aos atletas de natação da AMSM pelo desempenho nos Jogos Abertos de Caxias do Sul.
Também estão previstas homenagens à Oficina Mecânica Buffon Ltda., pelos 40 anos de história, e à Comunidade São Judas Tadeu, do Bairro Francisco Doncatto, pelos 70 anos.
Na área de demandas locais, os vereadores analisarão pedido de manutenção e recuperação do calçamento na entrada da Rua José Bertelli, próximo à Vinícola Sinuelo; conserto ou recuperação de muro na Rua São Gabriel, no Bairro Henrique Pante; e instalação de quebra-molas e sinalização na Rua Carlos Gomes, no Bairro Jardim dos Plátanos.
A sessão ocorre a partir das 18h30 desta segunda-feira (14), na Câmara Municipal de São Marcos, e terá ainda explicações pessoais e comunicados.
